Seção IV Da gratuidade da justiça Art. 98... Assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade da justiça. Aproximações e distinções. A partir do art. 98 , o CPC de 2015 disciplina a gratuidade da justiça... A gratuidade da justiça também é abrangida pela garantia constitucional da assistência jurídica
Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça... Como contrapartida por seu credenciamento, as câmaras privadas de conciliação e mediação deverão suportar parte de audiências não renumeradas, para atender os processos em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça... da justiça (cf. § 2.º do art. 169 do CPC/2015 )
. § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. § 3º O juiz poderá comparecer
Gratuidade da justiça Assistente - v... Perito Avaria Grossa – regulação: arts. 707 a 711 Averbação – execução admitida: art. 828 – execução proposta: art. 799, IX – meio eletrônico: art. 837 – penhora: arts. 844 e 868 – gratuidade da justiça... fazer: art. 154, V – nomeação de avaliador: art. 870, parágrafo único – oficial de justiça: arts. 154, V e 870 – reavaliação, execução: art. 873 – repetição: art. 873 Avaliador - v
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; * Sem correspondência no CPC/1973... impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões. • FPPC, Enunciado 612: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça... da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais. • FPPC, Enunciado 662: É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão interlocutória não agravável. • FPPC
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença... Federal); Res. 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça (Pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo... Despesas processuais e acesso à Justiça. As custas processuais não podem ser empecilho ao acesso à tutela jurisdicional
ilegitimidade passiva ad causam (cf. arts. 338 e 339 do CPC/2015), ausência de caução (art. 83 do CPC/2015 ), incorreção do valor da causa (art. 293 do CPC/2015 ), ou indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça... da justiça (arts. 100 ss. do CPC/2015 ), faz denunciação da lide (art. 128 do CPC/2015 ), requer o chamamento ao processo (art. 131 do CPC/2015 ) etc... de justiça. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas
quanto à competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de juizado especial, que esta não será da turma recursal, mas dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça
É o que ocorre, p. ex., com a decisão que confirma ou concede tutela provisória na própria sentença (art. 1.013, § 5.º e art. 1.015, I), ou, ainda, a que indefere ou revoga gratuidade da justiça (cf. art... ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1.º grau que inadmitir recurso de apelação. • FPPC, Enunciado 208: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça... juízo positivo de retratação. • FPPC, Enunciado 99: O órgão a quo não fará juízo de admissibilidade da apelação. • FPPC, Enunciado 207: Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça
Elaboração de memória de cálculo e beneficiário da gratuidade da justiça... Elaboração de memória de cálculo e beneficiário da gratuidade da justiça – VI. Demonstração de ocorrência de condição ou termo – VII. Demonstração do cumprimento da contraprestação – VIII... Em se tratando de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, incide a regra prevista no art. 98 , § 1.º , VII , do CPC/2015 , segundo a qual o benefício compreende “o custo com a elaboração de memória