Art. 216, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

§ 2º , da CF/88 ). 3... Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ;... vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas, informações de caráter estatal, e sobreas quais o acesso da coletividade é garantido constitucionalmente (art. 5º , XXXIII , art. 37 , § 3º , II e art. 216

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 ;... Em um formato multissetorial 87 , sendo um assento reservado ao CGI.br, é um órgão consultivo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 88 com poder de propor diretrizes e subsídios e realizar