Art. 216, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO . LIMINAR CONFIRMADA . APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DA TABELA DE TEMPORALIDADE APROVADA SOB O ASSUNTO NESSA MESMA SESSÃO DO CSJT. Matéria Administrativa (MA-213/13) questionada, como também a Resolução Administrativa nº 52/2013, editada pelo TRT da 17ª Região, que aprovou proposta de sua CPAD, para a eliminação de autos findos, arquivados há mais de 5 anos, conforme o disposto no art. 216 , § 2º , da CF/88 , nas Leis n º 7.627/87, 8.159 /91 (art. 20) e 11.419 /2006, na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e na Resolução nº 30/2009 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo nº CSJT PCA- XXXXX-79.2013.5.90.0000, em que é Requerente o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, e como Requerido, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. O Requerente requereu liminarmente concessão de medida de urgência para sustar a execução da RA n. 52/2013, emitida pelo Requerido, até o seu posterior julgamento. Requereu, ainda que seja confirmada, ao final, a medida de urgência, a fim de desconstituir a referida Resolução Administrativa (RA n. 52/2013), sendo determinado ao mesmo a fiel observância do Programa de Gestão de Documentos do CNJ e, conseguintemente, de todos os instrumentos de gestão documental arrolados na Recomendação n. 37/2011; Foi deferida liminar, às fls. 101/105, como medida acautelatória, possibilitando a análise, com a devida cautela e o merecido amadurecimento temporal do assunto.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDOR DO MUNICÍPIO. DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. 1. A publicidade figura entre um dos direitos e garantias insertos no art. 5º , da CF/88 : "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". 3. A Lei de Licitações estabelece no art. 63 , o direito do licitante e qualquer interessado em obter cópias do processo licitatório. 4. Observa-se, ainda, que o Poder Legislativo sancionou norma que regula o acesso às informações dos Órgãos da Administração Pública - Lei 12.527 /2011 - dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º ; no inciso II,do § 3º , do art. 37 e no § 2º , do art. 216 , da CF/88 . 5. O Município de Chaval omitiu-se em fornecer ao Impetrante as informações solicitadas reiteradamente à Administração Municipal, conduta que segue em dissonância aos preceitos constitucionais e a legislação federal que normatiza o acesso à informação. . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Segurança concedida. Sem custas, conforme art. 5º, V, da Lei Estadual nº 16.132/2016, e sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016 /2009.