Trata-se de error in procedendo que é causa de anulação do laudo... Em um segundo momento, busca saber se o indeferimento injustificado de prova pericial é causa de cerceamento de defesa, também hábil à anulação da sentença arbitral... A Consulente, quanto a isso, tem fundamentos suficientes para pleitear a anulação do r. laudo arbitral, por violação aos arts. 21 , § 2º , e 32 , VIII , da Lei 9.307 /96
A Consulente busca saber, em síntese, se o injustificado indeferimento de prova pericial requerida, e os vícios de fundamentação presentes na r. sentença arbitral parcial justificam sua anulação perante... Câmara), ao lado de tratamento flagrantemente desigual das partes, são motivos suficientes para a anulação da sentença arbitral parcial, conforme o art. 32 , III e VIII , da Lei 9.307 /1996... os vícios cometidos na decisão de indeferimento da prova pericial requerida pelo CONSÓRCIO, e a r. sentença parcial, são motivadas de maneira falha e trazem, com isso, a inexorável necessidade de anulação
Anulação do Edital de privatização da C . Concedida a liminar, mas, com os efeitos suspensos.”... ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REMESSA PROVIDA... Anulação dos contratos firmados com empresas que procederam a avaliação por desobediência à legislação. Nulidade dos contratos
Capítulo 3: pareceres direito tributário Ementa: Mandado de segurança. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante ao crédito relativo aos recolhimentos indevidamente realizados a título da Contribuição ao PIS e da COFINS (doravante denominados PIS /COFINS), excluindo-se da base de cálculo os valores do ICMS. Incorporação da Impetrante no curso da fase de conhecimento. Sucessão universal. Coisa julgada que atinge a incorporadora. Relação continuativa e aplicabilidade do regime tributário reconhecido no mandado de segurança às operações realizadas pela incorporadora. Julgados Relevantes: STJ, REsp XXXXX/PE , rel. Min. José Delgado, 1ª T., j. 21/11/2006, DJ 29/03/2007; STJ, REsp XXXXX/RS , 2ª S., rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010; STJ, AgRg no REsp XXXXX/RS , 2ª T., rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/10/2010, DJe 27/10/2010; STJ, REsp XXXXX/SC , 2ª S., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/06/2013, DJe 25/06/2013; TJPR, 12ª Câm
Diretora de Conteúdo e Operações Editoriais Juliana Mayumi Ono Gerente de Conteúdo Milisa Cristine Romera Editorial: Aline Marchesi da Silva, Diego Garcia Mendonça, Karolina de Albuquerque Araújo e Quenia Becker Gerente de Conteúdo Tax: Vanessa Miranda de M. Pereira Direitos Autorais : Viviane M. C. Carmezim Assistente de Conteúdo Editorial: Juliana Menezes Drumond Analista de Projetos: Camilla Dantara Ventura Estagiárias: Ana Amalia Strojnowski, Bárbara Baraldi e Bruna Mestriner Produção Editorial Coordenação Andréia R. Schneider Nunes Carvalhaes Especialistas Editoriais: Gabriele Lais Sant’Anna dos Santos e Maria Angélica Leite Analista de Projetos: Larissa Gonçalves de Moura Analistas de Operações Editoriais: Alana Fagundes Valério, Caroline Vieira, Danielle Castro de Morais, Mariana Plastino Andrade, Mayara Macioni Pinto, Patrícia Melhado Navarra e Vanessa Mafra Analistas de Qualidade Editorial: Ana Paula Cavalcanti, Fernanda Lessa, Thaís Pereira e Victória Menezes Pereira Designer
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Alvim, Arruda Opiniões doutrinárias, volume I [livro eletrônico] : pareceres : direito público 1 : tomo I / Arruda Alvim. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb ; ePub 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa. Bibliografia. ISBN XXXXX-65-5614-779-6 1. Direito público 2. Direito público - Pareceres - Brasil 3. Pareceres jurídicos – Brasil I. Título. 21-56231 CDU-34 (81)(094.98) Índices para catálogo sistemático: 1. Direito público : Pareceres : Brasil 34 (81)(094.98) Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427
OPINIÕES DOUTRINÁRIAS - VOLUME I - TOMO I PARECERES - DIREITO PÚBLICO 1 Autor Arruda Alvim © desta edição [2021] Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. Juliana Mayumi Ono Diretora responsável Av. Dr. Cardoso de Melo, 1855 – 13º andar – Vila Olímpia CEP XXXXX-005, São Paulo, SP, Brasil T ODOS OS DIREITOS RESERVADOS . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal ), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610 , de 19.02.1998, Lei dos Direitos
Capítulo 5: Estudos doutrinários Resumo: Este 1 N.A. artigo analisa a tese do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, pois se trata de direito patrimonial disponível”. Analisou-se, primeiramente, as premissas de que: a) o Ministério Público somente poderia atuar em prol de direitos individuais indisponíveis ou disponíveis que possuíssem relevância social; b) o Ministério Público somente poderia atuar em prol de direitos individuais que configurassem relações de consumo. Partiu-se da premissa de que, para merecerem tutela coletiva, os direitos previdenciários devem se caracterizar verdadeiros direitos individuais homogêneos. Concluiu-se, por fim, que a verificação do enquadramento dos direitos previdenciários como direitos individuais homogêneos e da adequação da tutela coletiva deve ser feita nos casos concretos. Palavras-Chave: Ação coletiva – Legitimidade – Ministério
Ementa: IPVA. Leis estaduais que incluem os proprietários fiduciários no polo passivo da obrigação tributária. Art. 155 , II , da CF/1988 . Competência legislativa estadual que não pode se desviar do conceito de propriedade concebido na Constituição . Propriedade fiduciária que não se confunde com a propriedade substancial, titularizada pelo devedor. Julgados Relevantes: STF, RE 79460 , 1ª T., rel. Min. Antonio Neder, j. 02/12/1975, DJ 28/05/1976; STF, RE n. 236.931/SP , rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.10.1999; STF, ARE XXXXX RG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 21/03/2014, Dje 25.04.2014; STJ, REsp XXXXX/PR , 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 17/12/2009, DJe 19/02/2010; STJ, 6ª T., AgRg no REsp XXXXX/CE , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 23/03/2010, DJe 12/04/2010; TJRS, Apel. Cív. XXXXX, 3ª Câm. Esp. Cív., Rel. res. Miguel Ângelo da Silva, j. 14/02/2012, DJ 22/02/2012. I.Nota Introdutória Consulta-nos a “Associação L”, 1 N.A.1 por intermédio de seu advogado, a respeito de