Interesse da Coletividade em capítulos dessa obra

do bem estar comum como expressão do interesse geral da coletividade... Parece possível, no entanto, associá-lo ao que deveria ser o bem de toda a coletividade, a uma percepção geral das exigências da comunidade.” 10 O interesse público além de refletir o interesse da coletividade... A organização jurídica da coletividade representa o prevalecer de uma determinada série de interesses coletivos sobre qualquer outro interesse, individual ou coletivo, existente no seio da mesma coletividade

e a servir aos interesses da coletividade... para beneficiar o interesse da coletividade... Nem poderia ser diferente, já que a proteção dos interesses da coletividade – o seu bem comum – constitui o próprio fim do Estado

tem amplitude muito maior, abrangendo o que Jean Rivero 1 chama de direito administrativo descritivo, que se preocupa em delimitar o estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado e das coletividades... O direito administrativo, desde as origens, caracteriza-se pelo binômio liberdade/autoridade, direitos individuais/interesse público... natureza patrimonial ou não do interesse tutelado, o da imperatividade , o do sujeito , o do tipo de relação jurídica (de coordenação ou subordinação)

Interesse preponderante da Administração Pública. 7... da coletividade através das exigências de aptidão, necessidade e proporcionalidade entre meios e fins. 13 No direito francês, sua importância se relaciona ao controle máximo do motivo do ato administrativo... Uma delas é a própria indeterminação conceitual da fórmula normativa “interesses gerais” e que renderá ensejo a potenciais colisões de direitos

Se incorporou também o princípio do interesse público, é porque ao Estado incumbe a defesa dos interesses da coletividade... A divergência surgiu em razão das críticas ao princípio da supremacia do interesse público, que também teria conteúdo autoritário... Na doutrina mais recente do direito administrativo brasileiro, apontam-se autores que defendem a origem autoritária do direito administrativo, que teria nascido para proteger os interesses econômicos e

incidir sobre pessoas, a gestão administrativa terá de ser impessoal, mormente quando a própria Constituição impõe ao Poder Público tratamento peculiar aos integrantes de categorias distintas da coletividade... público (ou seja, pública), alheia aos interesses do agente ou de terceiros... público; (b) a meta visada pela igualdade é a garantia dos direitos e interesses dos particulares (entre si e entre eles e o Estado), ao passo que o escopo da imparcialidade é o interesse público. 24

da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros... Aquele que administra interesse alheio tem a obrigação de diligência e vinculação à finalidade do interesse que tutela... Normas éticas envolvem juízo de valor sobre comportamentos humanos e a adoção de uma diretriz compulsória e imperativa numa coletividade expressada através de uma regra deontológica (dever-ser). 4 São

Só é responsável quem administra a própria fazenda, os próprios negócios ou interesses... Enquanto nos atos lícitos a ideia fundante é a violação à isonomia (pois não é justo que a atuação estatal cause a determinadas pessoas maiores ônus do que os impostos aos demais membros da coletividade... Se, pois, e não obstante estes justos fundamentos, o funcionário público, violando a lei e os seus deveres morais, converte o emprego em meio de interesse pessoal ou instrumento de suas paixões, não só

Essas normas compelem à boa administração e especialmente vinculam à Administração Pública ao efetivo cumprimento das prerrogativas, restrições, e prestações que lhe foram confiadas em prol da coletividade... do interesse público e do bem comum... A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. 2

AUTOTUTELA A Administração Pública tem o dever de preservação da legalidade e do interesse público... sociais, a tutela dos interesses individuais indisponíveis, do regime democrático e da ordem jurídica... Por meio desse preceito à instituição, foi confiada a função de exercer o controle sobre poder público e atividades privadas de interesse público