Nulidade do Contrato Administrativo em capítulos dessa obra

Ato ilícito não se confunde com nulidade do ato... De acordo com a jurisprudência do STF, ‘o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à... praticados por seus servidores ou outras pessoas sujeitas a uma relação de submissão especial (sanções impostas no âmbito de contratos administrativos ou de delegação de serviços públicos), igualmente

O art. 59, por sua vez, trata da nulidade do contrato administrativo assinalando sua retroprojeção de tal sorte a impedir “os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir... O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que os agravantes... da alteração ou revogação da Lei, a aposentação segundo as regras anteriormente vigentes se completados seus requisitos antes da nova disciplina, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo

os de propriedade, contrato, responsabilidade, nulidade, servidão, fundação... Os autores que negam que o contrato administrativo seja verdadeiramente um contrato, que a propriedade pública seja verdadeiramente propriedade, que a servidão administrativa seja verdadeira servidão... É o que fazem aqueles que pretendem enquadrar, por exemplo, o contrato administrativo no conceito de contrato formulado pelo direito civil com a consequência inevitável de lhe negarem a existência como

administrativos , inclusive da concessão de serviço público, com características diversas do direito privado; afastamento da exceptio non adimpleti contractus nos contratos administrativos; aplicação... Já estava prevista lei que regulasse a fiscalização e a revisão das tarifas nos contratos de concessão de serviços públicos (art. 137)... interditos possessórios , antes da reforma constitucional de 1926, para formular o que depois veio a ser considerado “desapropriação indireta”; na aplicação do instituto da concessão de uso e não de contratos

Procedimentos administrativos são modalidades singulares de processo administrativo, isto é, o modo pelo qual se realiza o meio (processo) para o alcance de um fim (ato, contrato etc.)... Esse conjunto de normas conduz à conclusão de que nulidade só se poderá cogitar no processo administrativo quando houver vício à forma ou formalidade essencial e que tenha causado prejuízo... Prevalece a parêmia pas de nullité sansgrief e, consequentemente, não se decreta nulidade se houver gravame nem se o vício atingir forma ou formalidade não essencial. 8

– lei e regulamento; centralização – hierarquia; contratos administrativos”... precedente, uma nova aproximação mais sutil da normatividade, como contrapeso ao excesso de regulação, uma nova maneira de conceber as relações sociais humanizando o consensualismo (empobrecimento do contrato... do direito administrativo

pela via inadequada poderá implicar nulidade ou ineficácia do ato... Nele estão arroladas as relativas à sua política, organização e serviços; à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; à implementação... O preceito que estabelece a publicidade e a motivação de todas as decisões do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, foi além, estipulando que a lei poderia limitar a presença, em determinados atos, às

públicos, a teoria brasileira do habeas corpus , a servidão administrativa, o regime estatutário dos servidores, a teoria dos contratos administrativos, as teorias da imprevisão e do fato do príncipe... de um título jurídico especial, como um contrato, uma concessão de serviço público, a outorga de auxílios ou subvenções, a nomeação de servidor público, a convocação para o serviço militar, a internação... fonte do direito administrativo

A LEI DA AÇÃO POPULAR Um dos principais diplomas legais vocacionados à tutela da moralidade administrativa foi a ação popular prevista na Lei 4.717 /1965, cujo art. 2.º , e , sanciona de nulidade o desvio... excessivo do direito em relação a pautas flexíveis dotadas de intensa dose axiológica como a boa-fé (art. 187, CC/2002 ), assim como a exigência de boa-fé e probidade na conclusão e na execução dos contratos... ato de improbidade administrativa representa violação à moralidade administrativa”. 61 Asseverando que ambos os princípios foram inseridos na Lei 8.666 /1993 (art. 3º), que trata das licitações e contratos

Contratação indireta de pessoal, através de contrato de prestação de serviços, com Oscip, incluindo dentre os terceirizados pessoal para exercício de funções vinculadas ao conjunto de atividades fins do... Ambas as mazelas são cominadas de nulidade pelo art. 2.º , e , da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /1965), podendo ainda caracterizar improbidade administrativa nos termos do art. 11, I, da Lei da Improbidade... Administrativo. Ação civil pública