Princípio da Preponderância em capítulos dessa obra

O primado político do Parlamento, na Inglaterra, é talvez menos a fonte do primado da lei do que o efeito dele : É sua qualidade de guardião da lei que lhe fundamentou a preponderância... Vários doutrinadores se empenharam na distinção entre princípio da legalidade e princípio da reserva de lei ou princípio da primazia (ou preferência da lei) e princípio da reserva de lei... A diferença é significativa porque o princípio da reserva de lei “pede mais que o princípio da primazia

Vista como princípio da exigibilidade da competência e da atividade pública (ou princípio do dever poder) ou princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, dele é descendente a continuidade... É normal, regular e ordinário numa sociedade democrática e juridicamente organizada, fiada em fundamentos como o bem comum, a preponderância dos interesses da comunidade sobre os dos indivíduos... A supremacia do interesse público se caracteriza pela relação de preponderância ou superioridade do interesse público sobre o particular, pois, o fim do Estado, gestor do interesse público, é a satisfação

mais abrangentes e setorizados, explícitos ou implícitos, identifica os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância do interesse público sobre o particular, indisponibilidade... PRINCÍPIOS E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO A reunião desses princípios contidos no art. 37 da Carta Magna forma o conjunto de princípios constitucionais da administração pública... A incorporação de princípios jurídicos no Direito Administrativo provoca uma expansão do próprio conteúdo do princípio da legalidade

Ela revela tratar-se a anulação de dever administrativo e a revogação de faculdade (art. 53). 19 Para evitar a preponderância da forma sobre o conteúdo, tendo em conta a distinção dos efeitos da anulação... É um conjunto que reflete a morfologia basal do processo administrativo, atuando como subprincípios (ou princípios específicos) do princípio da processualidade, que são conjugados aos princípios genéricos... A eles se agregam outros princípios processuais como o de celeridade