Lei 6938/81 em capítulos dessa obra

Definições A Lei 6.938 /81 estabeleceu os conceitos normativos de meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais... Ele e o licenciamento são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, consoante previsão expressa constante do art. 9º , IV e V , da Lei 6.938 /81... Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA Tamanha é a importância do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que a Lei 6.938 /81 abriu uma seção própria para dele tratar, em seu art. 8º

da precaução, expresso igualmente no artigo 225 , da Constituição Federal , caput e § 1º, inciso IV, e, também, art. 2º da Lei 6.938 /81... São tratados como princípios constitucionais e legais do Meio Ambiente o da obrigatoriedade da intervenção estatal, artigo 225, caput e § 1º, e artigo 2º da Lei 6.938 /81 ; e o princípio da prevenção e... O Estudo Prévio e a avaliação de impacto consistem em noções que se completam com os preceitos da Constituição Federal e da lei ordinária, notadamente, das Leis 6.803 /80 e 6.938 /81, tendo por função

Tal exigência, vale salientar, não foi afastada pelo disposto no § 11 do art. 14 da Lei n. 6.938 /81 , que se aplica apenas às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, à obrigação de indenizar ou... “Nos termos da Lei nº 6.938 /81 , art. 14 , parágrafo 1º , a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, pois independe da comprovação de culpa do agente, salvo se o dano decorrer de culpa exclusiva... A primeira norma brasileira eminentemente de proteção ambiental foi a Lei 6.938 /1981 , que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

Elementos da responsabilidade civil ambiental No Brasil, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental foi introduzida pelo art. 14 , § 1º da Lei 6938 /1981 2 (a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente... De fato, o art. 3º , III , da Lei 6.938 /1981 , considera poluição como a degradação ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da... II da Lei 6.938 /1981 conceitua degradação ambiental como “[...] a alteração adversa das características do meio ambiente” é fácil perceber que nem toda perturbação física do patrimônio natural configura

Leis 10.165 /2000, art. 1º , e 6.938 /81. Cobrança pelo IBAMA. Possibilidade. Exercício regular do poder de polícia. Adequada fundamentação do acórdão recorrido... Não se verifica o apontado óbice legal, uma vez que a Lei 10.165 /2000, ao conferir nova redação à Lei 6.938 /81, autorizou de modo expresso, direto e induvidoso o múnus público exercitado pelo IBAMA:... cobrança pelo uso da água somente tomou corpo com a edição da Lei 9.433 /97 , muito embora estivesse prevista, esparsamente, em diplomas legais mais antigos, como o próprio Código das Águas e a Lei 6.938

Conforme já tivemos oportunidade de afirmar, para a Lei 6.938 /81 , a fauna – nela compreendidos todos os animais – é meio ambiente... /81 e constitui ‘toda vida animal em uma área, um habitat ou um estrato geológico num determinado tempo, com limites espacial e temporal arbitrários’... (Lei 6.938 , de 31.08.81) conceitua a fauna como bem integrante do meio ambiente, juntamente com os demais recursos ambientais, deixando claro que se aplicam a ela as leis protetoras

Poucos anos depois da Carta de Machu Picchu , da Recomendação de Nairóbi e do Tratado de Cooperação Amazônica e, sob influência direta da Convenção de Estocolmo, foi promulgada no Brasil a Lei 6.938 /81... conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (doravante LPNMA )... O artigo 3º , inciso I , da LPNMA 46 , forneceu subsídios para que a doutrina tratasse o meio ambiente como um macrobem

No entanto, conforme a Lei 6.938 /81 , foi atribuído ao CONAMA, por meio de Resoluções, disciplinar tais questões 37... Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos O artigo 2º da Lei traça os objetivos almejados também pela Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938 /81 , quais sejam: - Assegurar à atual e às

Eduardo Fortunato Bim 1 Talden Farias 2 1. Introdução É evidente que um dos temas mais conflituosos em matéria ambiental, senão o mais conflituoso de todos, é a repartição de competências (YOSHIDA, 2014, p. 29). Tanto sob o aspecto administrativo ou material, quanto sob o aspecto legislativo, o impasse existe, posto que com a diferenciação entre a competência legislativa e a competência administrativa, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 pela primeira vez na história brasileira, este tipo de competência deixou de ser uma consequência daquele. No que diz respeito especificamente à competência administrativa ambiental, a questão deve ser regulamentada por lei complementar, conforme determina o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal , o que de fato ocorreu com a edição da Lei Complementar 140 /11 . Antes prevalecia, de forma distorcida, a competência comum entre os entes federativos, uma vez que não havia uma aplicação efetiva do princípio da subsidiariedade, o que

A Lei 6.938 /81 , que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, ao cuidar dos instrumentos de sua efetivação relaciona, entre outros, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental... A Lei 6.938 /81 , que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, cuida do princípio em seu art. 4º , VII , ao dispor que aquele que polui terá de arcar com os custos da reparação do dano causado... O art. 4º , I , da Lei 6.938 /81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente visará: “à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio