Cessação do Prazo Previsto Para a Custódia em capítulos dessa obra

é igual ao tempo restante da pena aplicada; c) o prazo máximo é de 30 anos; d) sua duração é igual ao máximo abstratamente previsto no tipo cuja prática levou à penalidade... Cessação de periculosidade A cessação da periculosidade deve ser aferida através de perícia médica, realizada com o término do prazo mínimo fixado, variando de um a três anos (art. 175 do Código Penal... Tratando-se de enfermidade temporária , a pena não é convertida em medida de segurança, mas o condenado é transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico durante o tempo necessário para