Cessação do Prazo Previsto Para a Custódia em Doutrina

O prazo mínimo para essa verificação é de 1 (um) a 3 (três) anos ( CP , art. 97 , § 1.º )... A jurisprudência tem se orientado no sentido de considerar o tempo de internamento do inimputável absolvido em função dessa causa para reconhecer o prazo mínimo (de um a três anos), para autorizar o exame... “Para que um condenado declarado perigoso tenha como cessada sua periculosidade é indispensável que o laudo técnico declare expressa, segura e fundamentadamente tal cessação, não se admitindo …

previstos nas normas vigentes”... Para as mulheres estava previsto um “estabelecimento especial, ou, à falta, em secção adequada de penitenciária ou prisão comum, ficando sujeitas a trabalho interno” (§ 2)... Os casos de inadmissibilidade da fiança estão previstos nos arts. 323 e 324 do CPP

Relativamente às penas restritivas de direitos, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade ( CP , art. 109 , parágrafo único )... for alternativa ou cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade ou cumulativamente aplicada com esta, o prazo de prescrição é o mesmo previsto para a pena de prisão ( CP , art. 114 , II )... Ela se regula pela pena em concreto, após o trânsito em julgado para a acusação, e tem seu prazo contado de frente para trás …

Logo, findo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade, a desinternação do agente deve ser implementada pelo Juízo da Execução (TJRJ, Habeas Corpus 0026579-97.2011.8.19.0000 , 1ª Câmara Criminal... Ainda que se admita a validade substancial do prazo mínimo, a fixação do prazo acima do mínimo previsto no § 1º do art. 97 do CP (1 ano) jamais poderia ocorrer sem fundamentação idônea (cf... Findo este prazo sem a chamada cessação de periculosidade , deve ocorrer a extinção da medida de …

Inicialmente, a despeito de a LEP estabelecer o prazo mínimo de internação de um ano, nessa hipótese, nada impede que ainda durante esse prazo o Juiz ordene o exame de cessação da periculosidade e volte... O não comparecimento do paciente para a realização da perícia médica de cessação de periculosidade também não é motivo para a conversão do tratamento ambulatorial em internação, posto que não existe qualquer... Em caso de crime praticado na vigência do livramento condicional, é ilegal ainda …

Chegando aos autos laudo que ateste a cessação da periculosidade, e sendo esta corroborada pelo Juiz da execução, não há razão lógica para que o paciente permaneça internado até o trânsito em julgado da... Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz deve decidir de plano, em igual prazo... previstos em lei, bem como o encaminhamento de duas cópias do cálculo ou seu extrato ao diretor do estabelecimento prisional, a primeira para ser entregue ao executado, servindo como atestado de pena

Logo, findo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade, a desinternação do agente deve ser implementada pelo Juízo da Execução (TJRJ, Habeas Corpus 0026579-97.2011.8.19.0000, 1ª Câmara Criminal... Ainda que se admita a validade substancial do prazo mínimo, a fixação do prazo acima do mínimo previsto no § 1º do art. 97 do CP (1 ano) jamais poderia ocorrer sem fundamentação idônea (cf... Findo este prazo sem a chamada cessação de periculosidade , deve ocorrer a extinção da medida de …

Por fim, intimou o país para que no prazo de um ano remediasse o quadro de superpopulação carcerária então existente no país (142,5%), adotando medidas para inverter a tendência de incremento carcerário... A Corte, destacando a particular vulnerabilidade das pessoas que se encontram sob o controle exclusivo dos agentes do Estado, como as pessoas detidas, reiterou que o procedimento previsto na Convenção... Ainda segundo o colegiado, quando um preso é detido em condições contrárias ao art. 3º …

Inicialmente, a despeito de a LEP estabelecer o prazo mínimo de internação de um ano, nessa hipótese, nada impede que ainda durante esse prazo o Juiz ordene o exame de cessação da periculosidade e volte... O não comparecimento do paciente para a realização da perícia médica de cessação de periculosidade também não é motivo para a conversão do tratamento ambulatorial em internação, posto que não existe qualquer... Em caso de crime praticado na vigência do livramento condicional, é ilegal ainda …

Seção VII Da arrecadação e da custódia dos bens Art. 108... Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta... Estes parágrafos estabelecem regras a serem seguidas para a celebração do contrato previsto no caput

Essa cessação deve ser regular, ou seja, comprovada por meio de “baixa” na Junta Comercial... VIII, não será decretada a falência se tiver havido cessação das atividades empresariais há mais de dois anos... o pagamento, após o que se inicia o prazo de 15 dias para a aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015

I, segundo a qual todos os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos... Isto ocorre, por exemplo, no prazo de 30 dias previsto na letra a do inciso II do art. 27... O prazo processual seguiria estritamente o CPC , como, por exemplo, o prazo para contestação (art. 98), para impugnação (art. 8º), para objeção (art. 55) etc

aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”... Momentos para a decretação da prisão temporária 18.2.4.3. Legitimados para requerer a prisão temporária 18.2.4.4. Prazo e término da prisão temporária 18.2.4.5... Audiência de custódia 18.2.5.1. Da denominação: audiência de custódia 18.2.5.2. A garantia do art. 7.5 da CADH 18.2.5.3

nomeação de defensor, a instituição a que estava vinculado o servidor policial será intimada para que, “no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado” (art... O inquérito é um procedimento administrativo escrito , como expressamente previsto no art. 9.º do CPP . A forma escrita, aliás, liga-se ao seu caráter inquisitivo... prevê uma sequência de atos a serem praticados pela autoridade policial, estabelecendo os meios de início da investigação, …

é igual ao tempo restante da pena aplicada; c) o prazo máximo é de 30 anos; d) sua duração é igual ao máximo abstratamente previsto no tipo cuja prática levou à penalidade... Cessação de periculosidade A cessação da periculosidade deve ser aferida através de perícia médica, realizada com o término do prazo mínimo fixado, variando de um a três anos (art. 175 do Código Penal... Tratando-se de enfermidade temporária , a pena não é convertida em medida de segurança, mas o condenado é transferido pa…

Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta... Seção VII Da arrecadação e da custódia dos bens Art. 108... o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º

O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se á às seguintes condições: I - abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda... iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; III - preverá o pagamento... Seção V Do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de …

Para os fins do disposto nesta Lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta Lei serão passíveis... Inaplicabilidade do art. 229 do CPC Súmula 58 do TJSP: “Os prazos previstos na Lei n. 11.101 /2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191, do Código de Processo Civil”... – Visanet, Redecard S.A., Tecnologia Bancária S.A. – Tecban, Central de Custódia e de Liquidação …

Cessação de periculosidade A cessação da periculosidade deve ser aferida através de perícia médica, realizada com o término do prazo mínimo fixado, variando de um a três anos (art. 175 da Lei de Execução... é igual ao tempo restante da pena aplicada; c) o prazo máximo é de 40 anos, tendo em vista o limite estabelecido pelo art. 75 do Código Penal ; d) sua duração é igual ao máximo abstratamente previsto... Tratando-se de enfermidade temporária , a pena não é convertida em medida de segurança, …

aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais”... e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (destacamos... O critério da necessidade , previsto no inciso I do caput do art. 282, deve ser entendido como o reverso da adequação , enquanto …

nomeação de defensor, a instituição a que estava vinculado o servidor policial será intimada para que, “no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado” (art... O inquérito é um procedimento administrativo escrito , como expressamente previsto no art. 9.º do CPP . A forma escrita, aliás, liga-se ao seu caráter inquisitivo... Os documentos que poderão atestar a identidade civil são previstos no art. 2.º da Lei 12.037 /2009 , sendo o principal a …

Logo, findo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade, a desinternação do agente deve ser implementada pelo Juízo da Execução (TJRJ, Habeas Corpus 0026579-97.2011.8.19.0000 , 1ª Câmara Criminal... Ainda que se admita a validade substancial do prazo mínimo, a fixação do prazo acima do mínimo previsto no § 1º do art. 97 do CP (1 ano) jamais poderia ocorrer sem fundamentação idônea (cf... Findo este prazo sem a chamada cessação de periculosidade , deve ocorrer a extinção da medida de …

Por fim, intimou o país para que no prazo de um ano remediasse o quadro de superpopulação carcerária então existente no país (142,5%), adotando medidas para inverter a tendência de incremento carcerário... A Corte, destacando a particular vulnerabilidade das pessoas que se encontram sob o controle exclusivo dos agentes do Estado, como as pessoas detidas, reiterou que o procedimento previsto na Convenção... Ainda segundo o colegiado, quando um preso é detido em condições contrárias ao art. 3º …

Inicialmente, a despeito de a LEP estabelecer o prazo mínimo de internação de um ano, nessa hipótese, nada impede que ainda durante esse prazo o Juiz ordene o exame de cessação da periculosidade e volte... O não comparecimento do paciente para a realização da perícia médica de cessação de periculosidade também não é motivo para a conversão do tratamento ambulatorial em internação, posto que não existe qualquer... Em caso de crime praticado na vigência do livramento condicional, é ilegal ainda …