Código Penal, não obstante, admite a interrupção do nexo causal por superve niência de causa relativamente independente , a qual, de forma exclusiva, produz o evento , conforme o art. 13, § 1º: “a superveniência
Descriminalização (abolitio criminis) Também extingue a punibilidade do agente a superveniência de lei que deixe de considerar o fato como criminoso. Cuida-se da chamada abolitio criminis .
Já as causas de revogação facultativa são as seguintes: a) superveniência de condenação irrecorrível, por crime culposo ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e... As causas de revogação obrigatória do sursis são de quatro espécies: a) superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime doloso; b) frustração da execução da pena de multa, embora solvente
Já as causas de revogação facultativa são as seguintes: a) superveniência de con denação irrecorrível, por crime culposo ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos;
superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”... O Código Penal , não obstante, admite a interrupção do nexo causal por superveniência de causa relativamente independente , a qual, de forma exclusiva, produz o evento , conforme o art. 13 , § 1º : “a
2º , do Código Penal – norma de reenvio, a qual, dogmaticamente, permite a imputação do fato delitivo ao agente –, possui os seguintes elementos: a) abstenção da atividade que a norma impõe; b) superveniência
2º , do Código Penal – norma de reenvio, a qual, dogmaticamente, permite a imputação do fato delitivo ao agente –, possui os seguintes elementos: a) abstenção da atividade que a norma impõe; b) superveniência
caput , da Lei 11.343 /2006, afastando-se a possibilidade de indulto para os delitos de tráfico de drogas. 31.7.Descriminalização ( abolitio criminis ) Também extingue a punibilidade do agente a superveniência