Car em capítulos dessa obra

O registro no CAR relativamente aos imóveis rurais referidos no inc... Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR Consoante acima visto, o registro das áreas de reserva legal se faz no Cadastro Ambiental Rural – CAR, sendo que anteriormente, ao tempo da Lei 4.771 /1965... Tornou-se obrigatória a inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais, sendo que a inscrição tem natureza declaratória e permanente

Não se instituiu uma alternativa em registrar no CAR ou em averbar na matrícula... no CAR possui sistema eletrônico próprio e página específica para tal finalidade... A sigla CAR corresponde ao Cadastro Ambiental Rural, cuja instituição está no art. 29: “É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima

De acordo com o § 4.º, alterado pela Lei 12.727 /2012, o registro no CAR dispensa a averbação no Registro de Imóveis: “O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de... A inscrição do imóvel rural no CAR poderá ser feita pelo proprietário ou possuidor rural, na forma e prazo estipulados pelos §§ 1.º e 3.º do mencionado art. 29... Explicam Marcio Silva Pereira e Rafael Lima Daudt d’Oliveira: “ Note-se que o CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional e obrigatório para todos os imóveis e posses rurais

A expressão CAR constitui a abreviatura de Cadastro Ambiental Rural... Por força do § 3.º, “após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se... A sua instituição veio introduzida no art. 29, nos seguintes termos: “É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – Sinima, registro público

do CAR e do PRA, que é o concedido para a adesão, e que consta no art. 11... ser requerida no prazo de um ano a contar de sua criação, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 10), é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR... O art. 14 estende a regularização ao proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR, que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22.07.2008 e até o prazo de um ano ou o estabelecido para a criação

providenciar, mesmo que anteriormente à Lei 12.651 , de 25.05.2012, na averbação da área legal no Registro de Imóveis, e posteriormente, à abertura de registro no denominado Cadastro Ambiental Rural – CAR... penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal àquele que deixar de averbar (atualmente registrar no CAR

O primeiro passo está na inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR... delineado no art. 26, nestes termos redigido: “A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR

no cálculo, desde que não ocorra novo desmatamento, que a dita área de preservação estiver conservada ou em recuperação, e que o imóvel se encontre registrado ou incluído no Cadastro Ambiental Rural (CAR... processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e III – o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR

As pessoas que detiverem áreas nas condições acima devem se inscrever no Cadastro Ambiental Rural – CAR, para conseguirem a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA (§ 2.º do art. 59), e para... das margens e a qualidade da água (§ 14); a permissão da continuidade no desempenho de atividades desenvolvidas nas áreas consolidadas até o término do prazo de adesão ao PRA, desde que informadas ao CAR... Todavia, mesmo antes da disponibilização do CAR, deve o proprietário colocar em prática a conservação do solo e da água, com a adoção de técnicas agronômicas (§ 10 do art. 61-A), e mesmo atendendo critérios

não se coloca como pré-requisito para encaminhar qualquer título por transmissão imobiliária inter vivos ou causa mortis no Imobiliário, posto que atualmente se procede ao Cadastro Ambiental Rural – CAR... Mediante o Cadastro Ambiental Rural – CAR (ou averbação ao tempo da Lei 4.771 /1965), é dada publicidade à reserva ambiental ou legal, de sorte que os futuros adquirentes saibam onde se localiza, bem como