Em segundo lugar, e inclusive com amparo em precedentes da jurisprudência, a combinação das normas do art. 84 , XII , da CF e do art. 70 , I , da LEP permite afirmar, ao menos para o caso do indulto coletivo... LEP )... da LEP )
(art. 84 , § 2º , da LEP )... Finalmente, a LEP abre espaços para a legislação local, a qual poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 119 da LEP ). 8.4.Dinâmica... Excluídas essas situações mencionadas, ficarão em conjunto os acusados ou condenados pela prática dos demais crimes ou contravenções penais (art. 84 , § 1º , III , e § 3º , IV da LEP )
De acordo com o art. 84 , § 3º , da LEP , os presos condenados deverão ficar separados, obedecendo a critérios lastreados na prática de crimes hediondos e assemelhados; crimes cometidos com violência ou... Além disso, o § 2º do mesmo art. 84 define a separação dos presos provisórios baseada em parâmetros semelhantes... § 4º , da LEP )
Em ambos os casos, competirá exclusivamente ao Presidente da República concedê-los, nos termos do art. 84 , XII , da CF... Já no tocante ao indulto , e dessa vez no art. 84 , XII , da CF o diploma constitucional afirma que compete privativamente ao Presidente da República concedê-lo e comutar penas, com audiência, se necessário... A importância do parecer é extraída da literalidade dos art. 70 , I , e art. 189 , ambos da LEP
No Brasil, a pluralidade de fins da pena que pode ser encontrada na análise conjunta do Código Penal e da LEP dificultam uma solução pronta e acabada (art. 59 do CP e art. 1º da LEP ), uma vez que o legislador... Exemplo disso é a Lei 10.792 /2003, que alterou a redação do artigo 52 da LEP para incluir o denominado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)... Atualmente, a referência mais comum se vincula às metas de ressocialização, reintegração social (art. 1º da LEP ) ou, ainda, não dessocialização do condenado