Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Lei 7210/84

  • DJPR 06/06/2022 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 05/06/2022 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50 , parágrafo 1º , do Código Penal , mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei federal n.º 7.210 /84... da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50 , parágrafo 1º , do Código Penal , mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei federal n.º 7.210 /84... da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50 , parágrafo 1º , do Código Penal , mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei federal n.º 7.210 /84

  • TRE-GO 29/06/2022 - Pág. 84 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    Diários Oficiais • 28/06/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

    /84 ( Lei de Execução Penal ), que o Cartório Eleitoral proceda a extração de certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado e, em seguida, autue procedimento de execução da pena em apartado... Nos termos da Lei n.º 7.210 /1984, a comunicação para fins de pagamento de multa criminal possui caráter pessoal no ato citatório, que dá início ao processo de execução penal: Art. 164... Público Eleitoral para dar início à execução, conforme artigo 51 do Código Penal e, aplicando subsidiariamente o princípio da instrumentalidade das formas, DETERMINO, nos termos do artigo 164 da Lei 7210

  • STF 15/12/2022 - Pág. 84 - EXTRA - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 14/12/2022 • Supremo Tribunal Federal

    Conforme destacado, o art. 126 , caput, da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), com as alterações promovidas pela Lei 12.433 /11, assegura ao condenado o direito à remição da pena pelo estudo, cuja... Ausência de certificação pelas autoridades educacionais competentes, nos termos do artigo 126 , § 2º , da LEP , e do artigo 1º , da Resolução nº 44 do CNJ. Remição pela “aprovação” no ENEM... Com efeito, conforme expressa redação do artigo 126 , § 1º , inciso I , da Lei de Execução Penal , a frequência escolar abrange as atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalmente

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Jurisprudência que cita Lei 7210/84

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20188130000 Sete Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação de sanção administrativa não impede o reconhecimento da falta grave e a aplicação de sanções com efeitos penais, uma vez que as esferas administrativa e judicial são autônomas. 2. A confissão administrativa e do apenado e os coerentes depoimentos de outros reeducandos autorizam o reconhecimento da falta grave, nos termos dos arts. 39 , inc. II , e 50 , inc. VI , ambos da Lei 7.210 /84.

  • STJ - HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    no art. 45 , e é óbvio que seu conteúdo não poderia antagonizar a Lei 7210 /84 (e-STJ fl. 5)... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o alegado"mau comportamento", baseado no RIP, contrariando a LEP (e-STJ fl. 6)... Aponta que a nova redação do art. 112 § 7º da LEP é clara ao estabelecer o prazo máximo de 1 ano para a reabilitação da falta, a partir do fato

  • TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178150131

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível nº XXXXX-72.2017.8.15.0131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Relatora: Desª Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti Apelante (s): Vlaviane Alves da Silva, Samuel Alves Barros, Maxsuel Alves Barros e Wendheo David Alves Barros. Advogado (s): Paulo Sabino de Santana – OAB/PB 9.231. Apelado (s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DAN...

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Doutrina que cita Lei 7210/84

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    Curso de Execução Penal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    6. Dos Órgãos da Execução Penal

    Em segundo lugar, e inclusive com amparo em precedentes da jurisprudência, a combinação das normas do art. 84 , XII , da CF e do art. 70 , I , da LEP permite afirmar, ao menos para o caso do indulto coletivo... LEP )... da LEP )

    8. Pena Privativa de Liberdade

    (art. 84 , § 2º , da LEP )... Finalmente, a LEP abre espaços para a legislação local, a qual poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 119 da LEP ). 8.4.Dinâmica... Excluídas essas situações mencionadas, ficarão em conjunto os acusados ou condenados pela prática dos demais crimes ou contravenções penais (art. 84 , § 1º , III , e § 3º , IV da LEP )

    5. Da Classificação dos Condenados

    De acordo com o art. 84 , § 3º , da LEP , os presos condenados deverão ficar separados, obedecendo a critérios lastreados na prática de crimes hediondos e assemelhados; crimes cometidos com violência ou... Além disso, o § 2º do mesmo art. 84 define a separação dos presos provisórios baseada em parâmetros semelhantes... § 4º , da LEP )

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Marina Pinhão Coelho Araújo e Felipe Caldeira

    Encontrados nesta obra:

    17. Tese a Posse de Substância Entorpecente para Uso Próprio Configura Crime Doloso e, Quando Cometido no Interior do Estabelecimento Prisional Constitui Falta Grave, nos Termos do Art. 52 da Lei de Execução Penal Lep (Lei 7.210/84)

    Aplicabilidade do art. 52 da Lei 7.210 /84. Falta grave. Caracterização. Ausência de constrangimento ilegal. 1... LEP (Lei 7.210 /84)”, todos os atuais Ministros do Superior Tribunal de Justiça possuem posição neste sentido: (i) Quinta Turma: Reynaldo Soares da Fonseca 2 , Joel Ilan Paciornik 3 , Ribeiro Dantas... /84, a partir do prisma do princípio da proporcionalidade, sobretudo na sua vertente de proibição de excessos

    10. Tese o Requisito Objetivo Necessário para a Progressão de Regime Prisional dos Crimes Hediondos e Equiparados, Praticados Antes do Advento da Lei 11.464/07, Deve Ser o Previsto no Art. 112 da Lei de Execução Penal, Qual Seja, 1/6; Posteriormente, Passou-Se a Exigir o Cumprimento de 2/5 da Pena Pelo Réu Primário e 3/5 Pelo Reincidente

    Com isso, passou-se a permitir a progressão de regime, mesmo no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, segundo os critérios do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84), dentre... /1984 ( Lei de Execução Penal ) para a progressão de regime prisional”... HC concedido, de ofício, para determinar, como requisito objetivo para a progressão de regime, a observância do art. 112 da LEP . Dosimetria da pena. Nulidade do acórdão a quo . Inexistência

    14. Tese o Delito de Associação para o Tráfico de Drogas Não Possui Natureza Hedionda

    Art. 33 do Código Penal c/c arts. 66 , III , a , 110 e 111 da Lei 7.210 /84. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus , de ofício. Ordem não conhecida... Assim, a progressão de regime, em condenações pelo delito do art. 35 da Lei 11.343 /06, sujeita-se ao lapso de 1/6 previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal . 3... fins de progressão de regime, aplica-se, para aqueles que cometeram o delito de associação para o tráfico, as mesmas frações de cumprimento da pena dos crimes comuns previstas no art. 112 da Lei de Execucoes Penais

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    Execução Penal - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Duque Estrada Roig

    Encontrados nesta obra:

    3. Jurisdição na Execução Penal

    LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MILITAR QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DA MARINHA. INAPLICABILIDADE (L. 7.210 /84, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE... A Lei de Execução Penal só se aplica ao condenado pela Justiça Militar, quando ele estiver recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (L. 7.210 /84, art. 2º , parágrafo único )... e do Código de Processo Penal (item 12 da Exposição de Motivos da LEP )

    10. Estabelecimentos Penais

    Por expressa determinação legal (art. 84 , caput , da LEP ), o preso provisório deve ficar separado do condenado por sentença transitada em julgado... Lamentavelmente, na prática, “não são regidos pelos princípios do SUS (Leis 8.080 e 8.142 /90), mas pelos princípios da execução penal (Lei n. 7.210 /84)” 5... O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal também deve ficar em dependência separada (art. 84, § 2º)

    18. Incidentes de Execução

    apenas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único), não podendo o Poder Legislativo se imiscuir nessa matéria... Na graça há (art. 189 da LEP ) e, no indulto , a oitiva do Conselho Penitenciário é discutível (pois confronta o texto do art. 70 , I , da LEP – que prevê a emissão de parecer sobre indulto e comutação... A graça não pode ser provocada de ofício pela autoridade judiciária (art. 188 da LEP )

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