Súmulas do Stj
– por assunto – ABANDONO DE CAUSA 240. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedente: REsp XXXXX/GO . Extinção do processo. Inércia do autor. A extinção do processo, no caso do art. 267 , III , do CPC , não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido ( REsp XXXXX/GO , 4.ª Turma, Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 15.12.1997, p. 66.422). AÇÃO 434. O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. Precedente: RESP XXXXX/RS . Processual Civil. Embargos de Declaração Rejeitados. Violação do Art. 535 do CPC . Inexistência. Administrativo. Pagamento da Multa de Trânsito. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Ausência de Carência da Ação. Interesse de Agir. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado