Súmula 115 do STJ e sua revisão A Súmula 115 do STJ estabelece: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... Nesse sentido é a Súmula 343 do STJ: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... Feitas essas considerações, passamos à análise da súmula em si
Súmula 114 /STF. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. (…). 4... (STJ, AgRg-AG-REsp 79.112 (2011/XXXXX-1), 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin – DJe 23.08.2012)... sucessão. 113 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. 114 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. 115
Christine Santine, j. 27.04.2017), bem como de levantamento de valores (Súmula 161 /STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência... Trata-se de omissão que não tem grande relevância, pois há aplicação subsidiária do artigo 115 da atual lei processual civil, que é bem preciso em relação às consequências da referida omissão, assim como... Segundo se extrai da doutrina e da jurisprudência (STJ, 3ª T., REsp XXXXX/RJ , rel. Min
Como expresso no artigo 528 , § 7º , do CPC/2015 e reconhecido na Súmula 309 do STJ, somente dívidas recentes de alimentos podem ser cobradas com a coerção física (prisão) do executado... Súmula 309 do STJ: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”... Súmula 313 do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira
Cabem, portanto, multa cominatória, considerando-se superada a Súmula 372 do STJ (Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória) 115 , bem como a busca e apreensão 116... No voto-condutor, o Ministro relator consignou que não seria o caso de revisão do Tema 705/STJ (= Súmula n. 372 do STJ), pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC de 1973 e vinha sendo regularmente... No voto-condutor, o Ministro relator consignou que não seria o caso de revisão do Tema 705/STJ (= Súmula n. 372 do STJ), pois a tese ali fixada dizia respeito ao CPC de 1973 e vinha sendo regularmente
Estabelece a Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”... O curador especial tem legitimidade para opor embargos (STJ, Súmula 196 ). A inexistência de título executivo pode ser alegada independentemente de embargos (art. 803, parágrafo único)... Improcedentes os embargos, a apelação não tem efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, III), prosseguindo-se na execução, que é definitiva (STJ, Súmula 317 ), pois não há execução provisória de título extrajudicial
Sobre o assunto, confira-se o que escrevemos nos comentários ao art. 115 , do CPC , nesta obra. No mesmo sentido, a Súmula 268 /STJ. Manual da execução São Paulo: Ed... A regra legal ora positivada dá suporte para a superação do precedente contido na Súmula 410 do STJ, nos moldes do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Importante destacar, no ponto, o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: fica superado o enunciado 372 da Súmula do STJ (‘Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa
III , do CPC 115... Ficam, assim, superadas as Súmulas 88 , 169 , 207 , 255 e 390 do STJ; bem como as Súmulas 211 , 293 , 294 , 295 , 296 , 354 , 355 , 368 , 455 e 597 do STF... pronunciamento judicial” (Súmula 401 )
Acertadamente, o STJ cancelou a Súmula 418 , que dizia inadmissível recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação 62 . Art. 219... A propósito oportuno lembrar o teor da Sumula 117 , STJ: “A inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade... Nesses casos, então, o prazo correrá do dia da carga (inciso VIII) 115 . Os parágrafos veiculam regras que merecem menção