Súmula nº 115/stj em Doutrina

Súmula 115 do STJ e sua revisão A Súmula 115 do STJ estabelece: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”... Nesse sentido é a Súmula 343 do STJ: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”... Feitas essas considerações, passamos à análise da súmula em si

Súmula 114 /STF. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. (…). 4... (STJ, AgRg-AG-REsp 79.112 (2011/0195785-1), 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin – DJe 23.08.2012)... sucessão. 113 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação. 114 – O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. 115

Christine Santine, j. 27.04.2017), bem como de levantamento de valores (Súmula 161 /STJ: “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência... Trata-se de omissão que não tem grande relevância, pois há aplicação subsidiária do artigo 115 da atual lei processual civil, que é bem preciso em relação às consequências da referida omissão, assim como... Segundo se extrai da doutrina e da jurisprudência (STJ, 3ª T., REsp …

Não incide na espécie a prescrição etária (art. 115 do CP ). 5. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1892076/SP , 6ª Turma, Rel. Min... Em virtude disso, o artigo 115 do Código Penal não se aplica ao caso, inocorrendo a prescrição da pretensão punitiva’” (STJ, EDcl nos EDcl na APn 741/DF , Corte Especial, Rel. Min... Precedentes do STJ e do STF. 2

246 , 521 e 554 do STF e 17, 24, 48, 73, 107 e 244 do STJ – extorsão – art. 158 e Súmula 96 do STJ – extorsão indireta – art. 160 – extorsão mediante sequestro – art. 159 – fraude à execução – art. 179... 151 do STJ – corrupção ativa – art. 333 – desacato – art. 331 – descaminho – art. 334 e Súmula 151 STJ – desobediência – art. 330 – impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – art. 335 – inutilização... 164 – latrocínio – art. 157, § 3º, II e Súmula 610 do STF – outras fraudes – art. …

Sobre o tema, por fim, confira-se o enunciado 493 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime... Exceção à Súmula n. 691 . Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis... regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o impetrante, e sim, de condição …

Não recepção da Súmula 115 do STJ pelo CPC/2015... A orientação outrora firmada na Súmula 115 /STJ, de todo modo, não tem aplicação à luz do CPC/2015... Súmula 196 do STJ)

STJ, Súmula 115 : Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. [V. § 2.º do art. 76 do CPC/2015 ]... FPPC, Enunciado 83 : Fica superado o enunciado 115 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC [de 2015] (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos... STJ, Súmula 201 : Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários mínimos

STF, Súmula 115 : Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão “causa mortis”... STF, Súmula 114 : O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo... STF, Súmula 113 : O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação

V. arts. 115 , 653 a 692 , 1.634, V, 1.690 e 1.747, I, CC... do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. • STJ, Súmula 60 : É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário... Há muito foi sedimentado o entendimento no âmbito desta Corte Superior acerca da ilegalidade da cláusula-mandato destinada ao saque de títulos, consoante se extrai do enunciado da súmula 60 /STJ, assim

V. arts. 149 , 765 e 778 , CC ; art. 679, 1ª parte, CCo. • STJ, Súmula 372 : Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. • STJ, Súmula 609 : A recusa de cobertura securitária... Essa orientação foi consolidada no Enunciado n. 632 da Súmula do STJ (cf. nota jurisprudencial supra ). Art. 773... Essa orientação restou consolidada no Enunciado n. 620 da Súmula do STJ (cf. nota jurisprudencial supra ). Art. 769

inscrição, ressalvado o direito aocancelamento. • STJ, Súmula 388 : A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. • STJ, Súmula 403 : Independe de prova do prejuízo a indenização pela... • STJ, Súmula 227 : A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. • STJ, Súmula 385 : Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenizaçãopor dano moral, quando preexistente legítima... publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. • STJ,…

A Súmula 604 do STF estabelece: “A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade”... Atualmente, essa orientação, que não decorre de lei, mas de doutrina e jurisprudência, é pacífica para os crimes materiais previstos na Lei 8.137 , de 27.12.1990 (vide Súmula Vinculante 24 ), sendo hesitante... O STJ, seguindo a correta tendência emanada pelo STF, também entende que “o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de …

O STJ decide no mesmo sentido: “A Sexta Turma desta Corte não tem admitido a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal.

Súmula 231 ) e tribunais estaduais... De qualquer forma, procedimentos em curso contra o réu na data da sentença nunca poderão motivar exasperação da pena-base (STJ, Súmula 444 3 )... Sobre a circunstância judicial dos maus antecedentes, deve-se atentar à Súmula 444 /STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”

115 do STJ, considerando-se inexistente o recurso... O entendimento sedimentado no Enunciado nº 115 da Súmula do STJ, segundo o qual “Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos”, deve ser tido por... Esse entendimento cristalizou-se no enunciado da Súmula 240 do STJ: ‘a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’

Michigan Law Review, vol. 115, n. 2, 2016. FU, Yulin; MENG, X. Civil Justice in China. BRICS Law Journal . 3, p. 94-124, 2016. MARINONI, Luiz Guilherme. A Zona de Penumbra entre o STJ e o STF... Formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula. São Paulo: GEN/Atlas, 2017; CRAMER, Ronaldo. Precedentes Judiciais. Teoria e Dinâmica... Formação e aplicação de precedentes e enunciados de súmula. São Paulo: GEN/Atlas, 2017. CRAMER, Ronaldo. Precedentes Judiciais. Teoria e Dinâmica. Rio de …

Teria sido, por exemplo, também imprescindível a modulação da decisão proferida em 2008 pelo STF, julgando o RE 377.457 /PR, modificando entendimento tranquilo do STJ, cristalizado em sua súmula 276... Aos critérios que devem ser levados em conta pelos Tribunais quando decidem se vão ou não modular os efeitos da alteração de orientação firme anterior (jurisprudência pacificada, súmula vinculante ou não... Então a confiança do jurisdicionado na pauta de conduta que deve seguir (da posição …

No que tange a essas súmulas, quando emitidas em matéria constitucional pelo STF ou em matéria federal infraconstitucional pelo STJ, há explícita determinação da necessidade de sua observância (art. 927... Considerem-se os seguintes exemplos: (i) as regras que autorizam o relator a decidir monocraticamente recursos respaldado em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio... Portanto, há o dever de observar tais súmulas, ainda que não caiba a reclamação

Por meio destes recursos não se pode, portanto, pleitear a revisão de matéria de fato (STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7)... Por exemplo, as já citadas Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF determinam que nos recursos especiais e extraordinários não se reexaminem provas, não se revejam e reavaliem os fatos... O STJ editou o enunciado da Súmula 518 prevendo que, “para fins do art. 105 , III , a , da Constituição Federal , não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmu…

Competência constitucional (art. 105 , I , d , da CF/1988 ) e legal (art. 115 , I , do CPC ) do STJ para resolvê-lo... Observe-se ainda que, de acordo com a Súmula 59 do STJ, não há conflito quando já existir sentença transitada em julgado, prolatada por um dos juízos conflitantes. 32.2... A súmula 55 do Superior Tribunal de Justiça”, Revista de Processo , São Paulo, vol. 21, abr./jun. 1996; BENEDITO IZIDRO DA SILVA, “Conflito positivo de competência. Juízos arbitral e comum

Dadas as circunstâncias destacadas, afasta-se a aplicação da Súmula 115 /STJ... Hipótese constitucional explícita de relevância da questão, por contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Jurisprudência e enunciados da Súmula... Hipótese constitucional explícita de relevância da questão, por contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Jurisprudência e enunciados da Súmula

7 do Superior Tribunal de Justiça A Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça segue as linhas da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, editada há sessenta anos... A Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça não tem mais razão de ser. Esta súmula milita contra a função de estabelecer precedentes... ;ss Luiz Guilherme Marinoni, Os Fatos no Supremo Tribunal Federal , esp. p. 32 e ssss.; p. 71-78. .Neil Duxbury, The nature and authority of precedent , p. 115. .Joseph Raz, The autority of …

orientação consolidada no enunciado de Súmula 115 /STJ 32... Súmulas n. 182 /STJ 45 , 283/STF 46 e 284/STF 47 , todos vinculados, embora em prismas diversos, aos aspectos de irregularidades na fundamentação recursal... n. 187 /STJ 34

Seja como for, o STJ continua aplicando a Súmula 149 do STF, entendendo, portanto, que o pedido de restituição formulado pelo herdeiro para receber a (própria) herança (na cota correspondente) possui natureza... como pagamento de dívidas e cumprimento do legado, mas tem que ser redesenhada em tudo aquilo que alcançar a herança líquida e a acomodação de quinhões, conclusão que se pode extrair do disposto no art. 115... A informação é capital, pois, por uma questão de imperativo temporal, a Súmul…

Em complemento, afirme-se que, segundo estabelece a Súmula 304 do STF, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”... Assim como assentou o STJ, os terceiros se submetem apenas à eficácia da sentença, não se sujeitam à coisa julgada 67