Oportunidade em Que Fiquei Vencida em capítulos dessa obra

Naquela oportunidade, o Ministro Sepúlveda Pertence ressaltou que a ga rantia constitucional do direito adquirido é voltada também ao próprio legislador ordinário, devendo o seu conteúdo ser construído... em caráter antecedente, dispõe o art. 308 que uma vez efetivada, o autor formulará o pedido principal nos próprios autos, independente de adiantamento de novas custas, que ficarão a cargo da parte vencida