10. Os impactos da reforma da Previdência Social de 2019 sobre as relações de emprego
201 do texto constitucional... Previdência Social. [...] § 2º Até que lei discipline o valor do salário-família de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta... Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda