Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) em Doutrina

discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor... discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor... O auxílio-reclusão está assegurado na Constituição Federal de 1988, no inciso IV …

Breve síntese sobre os requisitos para a concessão do benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social O benefício de pensão por morte está previsto no art. 201 , V , da Constituição Federal... Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências... Para a cobertura dos riscos sociais e contingências sociais, a Constituição Federal , …

O próprio art. 202 , caput , da Constituição da Republica estabelece sobre a constituição de reservas suficientes à garantia do “benefício contratado”... no art. 142 , X, do Texto Constitucional )... Geral de Previdência Social (previsto no art. 201 da Constituição da Republica e direcionado aos trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada), ao qual se somam os RPPS – Regimes Próprios de Previdência

201 e seguintes da Constituição , em tudo igual ao trabalhador privado (§ 13 do art. 40)... sobre a matéria (art. 8.º, § 2.º)... Por outras palavras, os benefícios previdenciários ficam limitados às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9º , § 2º , da Emenda 103 /19)

O art. 173 previu o direito à reintegração em termos muito semelhantes aos do art. 41, § 2.º, da atual Constituição... ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição , contem, pelo menos, cinco anos de serviço público” (art. 177, § 2.º)... O seu regime previdenciário é o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada, regendo-se fundamentalmente pelas normas do capítulo da seguridade social, especialmente o art. 201 da CF/1988 . 2.3

previsto no art. 60 , § 2.º , da Constituição... Abrangência do art. 37 da CF/1988 2. Conceito de cargo, emprego e função 3. Regime jurídico do servidor público 4. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas 5... 2.º, V)

201 do texto constitucional... A nova regra contida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal e a sua inaplicabilidade na esfera estritamente privada Iniciou-se, a partir da inserção dos §§ 1º e 2º no art. 453 da CLT (ali alocados... 37 e no § 16 do art. 201 , ambos da Constituição Federal , ora reformada pela Emenda Constitucional 103 , de 2019

Há uma contradição entre os princípios que alicerçam o art. 201 , § 1º , da CF e o dispositivo que veda a conversão do tempo de serviço especial em comum... A vedação, portanto, ofende o art. 201 , § 1º , da CF/88 . A essa altura já se poderia dizer que não é possível a exclusão da conversão do tempo especial comum... interpretação conjunta e simultânea dos arts. 7º , XXIII , 200 , VIII , 201 , § 1º , e art. 225 , caput , e V, para citar apenas estes

Com o advento da Constituição da Republica de 1988, fora previsto, na redação original do art. 201 , inc... Hodiernamente, a aposentadoria por idade do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) possui fundamento constitucional na Carta Maior , art. 201 , inc... Até que lei discipline o § 4º –A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor

201 do texto constitucional... Previdência Social. [...] § 2º Até que lei discipline o valor do salário-família de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta... Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda

A partir de então, haverá equiparação aos requisitos gerais (art. 201 , § 7º , I , da CF ) e o art. 18, lamentavelmente, deixará de ter aplicabilidade para as seguradas... Enquanto as mulheres estão a 6 anos da idade mínima prevista no art. 201 , § 7º , I , da CF , os homens situam-se a 4 anos... Anteciparia, pois, em dois anos o direito à aposentadoria, segundo as regras previstas no § 7º do art. 201 da CF , na sua redação atual

40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal... até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do artigo 201 da CF/88... CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 24 , § 2º , DA EC 103 /2019 Benefício de até um salário mínimo: Alíquota da pensão por morte: 100% R$ 1.045,00 Entre R$ 1.045,01 e R$ 2.090,00

1º , § 2º , c/c art. 7º da Lei nº 9.717 /1998)... A alteração do nome visa acompanhar a mudança de nomenclatura feita no regime geral, com a nova redação conferida ao artigo 201 , inciso I , da Constituição Federal... A referida Lei proíbe igualmente a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, § 1º-A), auxílio-doença com auxílio acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador (art. 86, § 2º) e aposentadoria

da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal . [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213 , de 24 de julho... da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal . [...] § 2 o Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213 , de 24 de julho... Art. 40 , da CF

Ademais, o artigo 201 , § 2º , da Constituição Federal , prevê a garantia do salário mínimo aos benefícios da Previdência... Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal , esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda... Isso porque, o artigo 7º , XII , assim como o artigo 201 , IV , da Carta Magna , destinou-o ao dependente do trabalhador de baixa renda: Art. 7º São direitos dos …

O tempo ficto continua sendo proibido para fins de contagem de tempo e concessão de benefícios previdenciários como regra geral nos termos do art. 201 , § 14 , da Constituição Federal... espécie de pânico social (LUHMAN 2 ). 6 .1A Constituição Federal de 1988 e o modelo de Estado A partir da noção de Estado de Bem-Estar Social é que os mecanismos jurídicos destinados a regular a intervenção... O tempo de contribuição no serviço público (U, E, M, DF) contará para fins de disponibilidade, …

Momento a partir do qual se considera como devida a compensação previdenciária, segundo os termos da Lei 9796 /1999, §§ 1.º dos arts. 3.º e 4.º , não se incompatibiliza com o previsto no art. 201 , § 9... Regulamentação da parte final do art. 201 , § 9º , da CF . Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário... Benefício. Reajuste. Opção. Salário mínimo. Revisão

149 e 201 da CF , revoga o inciso IX do § 3.º do art. 142 da CF e dispositivos da EC n. 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências 37 XI; 40 caput ; 40 § 1.º; 40 § 1.º I; 40 §§ 3.º, 7.º... n. 47 05/07/05 06/07/05 Altera os arts. 37 , 40 , 195 e 201 da Constituição Federal , para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências 40 § 4.º, 195 § 9.º, 201 §§ 1.º e 12 ALTERAÇÃO 37... n. 6 07/06/94 09/06/94 p. 8.290 Inclui dispositivos na Constituição Federal 55 § 4.º …

Salário mínimo. STF-V 6: “Não viola a Constituição da Republica o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial ”... Com o novo regime jurídico das aposentadorias concedidas a partir de 1.º.1.2004 com fundamento na CF 40 § 1.º, o aposentado tem direito à revisão de sua aposentadoria, conforme determina o art. 2.º da... Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou …

Nos termos expressos do art. 201 da CF/88 , a previdência social deve atender, na forma da lei: i) a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ii)... serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; ii) no art. 201 , II , da CF/88 , segundo o qual a previdência social deve atender proteção à maternidade... Obviamente, esse é um rol exemplificativo (aberto, não taxativo), nos termos da …

Conforme determina o art. 67 , § 2º , da LDB : Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério as exercidas por professores... Essas regras constitucionais são reproduzidas no art. 2º da Lei nº 10.887 /2001, sendo ainda explicitado que se aplica ao limite da pensão o disposto no art. 40 , § 2º , da Constituição , que estabelece... TEMPO FICTO. […] I – a Constituição Federal estabelece tempo mínimo para a …

Sobre o significado desse princípio, cf. comentário ao art. 201 da Constituição... 40 , § 5.º , e 201 , § 8.º , da CF (STF, ADIn 3.772, rel. p/ o acórdão Min... V. arts. 27 , § 2.º , 28 , § 2.º , 29 , V e VI , 37 , XV , 48 , XV , 49 , VII e VIII , 93 , V , 95 , III , 128 , § 5.º , I , c , e 135 , CF ; 24, ADCT; Dec

V. arts. 1.º e 76, CF/1988 ; EC 2 /1992 ; Lei 8.624 /1993 (Regulamenta o art. 2.º do ADCT )... da promulgação da Carta Federal , contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público... da promulgação da Constituição , o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos. § 9.º Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107 , II , da Constituição

V. arts. 39 , § 3.º , 142 , § 3.º , VIII , 201 , IV , 227 , 234 , CF ; art. 10, ADCT; arts. 7.º , 11 , 12 , 58 , 58-A , 59 , 67 , 73 , 129 , 142 , 143 , 154 , 192 , 193 , 372 , 391 , 391-A , 392 , 392-... IV do art. 7.º da Constituição do Brasil . A Lei 12.382 /2011 definiu o valor do salário mínimo e sua política de afirmação de novos valores nominais para o período indicado (arts. 1.º e 2.º)... De acordo com o art. 7.º , IV , da Constituição , o salário mínimo deve ser “fixado em lei”