Estado Ceara em capítulos dessa obra

Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro, sendo recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido o Município de Fortaleza, reconheceu... O julgamento do Recurso Especial 1.854.847-CE O Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.854.847-CE 20 , acompanhada por unanimidade pelos... Recurso Especial nº 1.854.847-CE Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 2 de junho de 2020

com acuidade, sobretudo em razão das divergências ainda existentes nos regimentos internos dos Tribunais pátrios a respeito da aplicabilidade do tema, o que gera situações divergentes, a depender do estado... A substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento colegiado no Tribunal de Justiça do Ceará: efeitos sobre a celeridade processual... A substituição dos embargos infringentes pelas técnicas de julgamento colegiado no Tribunal de Justiça do Ceará: efeitos sobre a celeridade processual

Nesse passo, não se poderia cogitar da submissão do Estado à lei, se ao próprio Estado, na condição de juiz, estivesse aberta a possibilidade de rever a ‘justiça’ das decisões já proferidas... O fundamento dos REsp XXXXX/PE 23 , AgRg no AREsp XXXXX/MG 24 , o REsp XXXXX/SC 25 , o 643.998/PE 26 e o REsp 400.104/CE 27 acrescenta a menção ao art. 485 , IV , do CPC/1973 [art. 966, IV , do... que por último se formou”, destacando-se o REsp XXXXX/SP 15 ; REsp XXXXX/PE 16 , AgRg no AREsp XXXXX/MG 17 , REsp XXXXX/SC ; 18 AgRg no REsp XXXXX/PE 19 , REsp XXXXX/SE 20 ; REsp 400.104/CE

Na primeira categoria – sub-rogação – conhecida como execução direta, o Estado-juiz pratica atividade que substitui a do devedor, produzindo o resultado prático que se teria se o próprio devedor tivesse... In Diálogos – Revista Caririense do programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Paraíso do Ceará : http://ojs.fapce.edu.br/index.php/dialjurifap/article/view/36... In Diálogos – Revista Caririense do programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Paraíso do Ceará: http://ojs.fapce.edu.br/index.php/dialjurifap/article/view/36 Acesso em 26 de janeiro de 2021)

STJ, CE, EREsp XXXXX/MG, rel. p./acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j.m.v. 19.12.2018, DJe 7.3.2019, sem os destaques. STJ, CE, AgInt nos EAREsp XXXXX/RJ, rel. Min... STJ, CE, EREsp XXXXX/SP, rel. Min. Laurita Vaz, jun. 4.12.2019, DJe 17.12.2019, sem os destaques. STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp XXXXX/RJ , rel. Min... STJ, CE, AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, jun. 25.8.2020, DJe 10.9.2020. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp XXXXX/SP, rel. Min

O parágrafo único do art. 805 – “sensível à menor gravosidade, porém consciente de que a execução, ao fim e ao cabo, representa a força do Estado-juiz contra o devedor inadimplente – impõe ao executado... Os juízes não devem permitir que a regra do art. 805 do Código de Processo Civil seja manipulada como um escudo a serviços dos maus pagadores nem como um modo de renunciar o Estado-juiz a cumprir seu dever... efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp. 1.103.760/CE

STJ, REsp 1.040.254/CE , 1.ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 02.02.2010... aplicando, ainda, a presunção de periculum in mora tal como decidido no TEMA 701 do STJ. 36 Apesar disso, diversos julgados provenientes das Justiças Federal da 1ª Região e dos Tribunais de Justiça dos Estados

AgInt nos EDcl do Recurso Especial nº 1.867.001-CE Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 10 Ago. 2020... AgInt nos Agravo em Recurso Especial nº 1.651.478-SP -CE Terceira Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Belizze. j. 24 Ago. 2020... da coisa ou do documento, o resultado da exibição em juízo será sempre a produção de uma prova, justamente referente à forma, ao conteúdo ou ao estado da coisa ou do documento exibido

Afinal, todos os homens, em condições iguais, merecem – e apenas podem exigir – a melhor solução que o Estado pode obter para lhes garantir uma vida justa... A decisão é inteiramente determinada pela lei para que os valores do Estado legislativo sejam observados. A estrita aplicação da lei é o sustentáculo da segurança jurídica... Violação à literal disposição de lei como fenômeno típico do “formalismo interpretativo” A teoria formalista da interpretação – também chamada cognitiva – tem sustentação nos princípios do Estado legislativo

Distrito Federal, suas autarquias e fundações e municípios que forem capitais de Estados; e cem salários-mínimos para todos os demais municípios e pessoas jurídicas de direito público... Estão, hoje, sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios... obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos, no caso da União, autarquias federais e fundações de direito público federal; quinhentos salários-mínimos, no caso dos Estados