A Homologação da Partilha Amigável, a Entrega do Formal de Partilha e o Lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis no Arrolamento Sumário, Conforme o Cpc/15 e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.074)
Adite-se que o imposto de transmissão causa mortis não é nem uma obrigação tributária do inventariado nem do espólio. O devedor do tributo, pela transmissão causa mortis , é o próprio herdeiro. 5... de transmissão causa mortis , uma vez que o § 2º º do art. 659 9 do CPC C dispõe que o fisco será intimado para realizar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis após a entrega do formal de... Adite-se que, nessa hipótese, sequer se aplica o art. 192 do CTN porque não versa sobre o imposto de transmissão causa mortis . 6