Validade de Contrato de Promessa de Compra e Venda em capítulos dessa obra

Quanto às demandas de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóveis, o STJ – por meio de decisão monocrática da lavra do Min... Acerca da indispensabilidade da notificação extrajudicial prévia à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a 4ª Turma do STJ já decidiu que: “Há necessidade de prévia notificação... A necessidade da prévia notificação e o tempo para purgação da mora Os contratos e promessas de compra e venda de imóveis poderão conter cláusula resolutiva expressa ou tácita, na forma dos arts. 475 e

Neste item, nosso objetivo será examinar o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda no âmbito mais restrito das incorporações imobiliárias, com todas as peculiaridades daí decorrentes... afirma Melhim Chalhub, “o contrato de promessa de compra e venda não se limita a operar a transmissão de direito aquisitivo ao promitente comprador (art. 1.417 do CC/2002 ), mas é, também, instrumento... O inadimplemento da promessa de compra e venda de imóvel no âmbito da incorporação e suas consequências O item anterior tratou, de forma mais geral, do descumprimento do contrato de promessa e de compra

As opções de compra e de venda configuram promessa de contrato unilateral. No campo das obrigações, geram efeitos somente a uma das partes... Da promessa de compra e venda Por seu turno, o compromisso de compra e venda encontra-se tipificado nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil 10... promessa de venda e compra ou promessa de dação em pagamento de determinadas unidades futuras com o antigo proprietário, obrigando-se a vender ou a dar a este unidades futuras de preço equivalente ao

de compra e venda padrão das unidades autônomas... O contrato de incorporação imobiliária , em verdade, corporifica-se pela junção de dois fatores: a (a) celebração de diferentes contratos coligados (ex.: compra e venda, permuta, construção e outros);... Para o autor, a incorporação é um conjunto de fatos (a construção de um edifício) e atos (venda de frações ideais) que possuem validade e “entram no mundo dos fatos jurídicos”

Em relação à ação de resolução da promessa de compra e venda, em regra, se o contrato estipular a cláusula comissória, o juiz a afastará, por legal, e, ao proferir a sentença, fixará a pena, de ofício... Os distintos efeitos da vedação do pacto comissório na alienação fiduciária e na promessa de compra e venda Sabendo-se 46 que a função da vedação do pacto comissório é limitar a autonomia privada, impedindo... de alienação fiduciária, ainda que caracterizem relação de consumo, não autoriza sua requalificação para convertê-los em contrato de promessa de venda de imóvel, esclarecendo Francisco Eduardo Loureiro

de compra e venda de imóvel... E tal consenso surge na ocasião em que é assinada a promessa de compra e venda em instrumento particular ou documento análogo... da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária

Seja como for, imperioso reconhecer, como ensinava o professor Sylvio Capanema 38 , que o caput do art. 8º aplica-se a todo tipo de alienação (inclusive quando se tratar de promessa de compra e venda ou... O parágrafo segundo do artigo 8º estabelece como termo inicial para o exercício deste direito a data do registro da venda ou do compromisso de compra e venda... Como bem referido por José Fernando Simão, o leasing é contrato atípico misto, pois sobre a base do contrato de locação acoplam-se cláusula de compra e venda futura e eventual aporte financeiro 9 . 17.2

de compra e venda)... Contratos de comercialização Com o registro da incorporação, os terrenos destinados à edificação (com a sua respectiva fração ideal) podem ser colocados à venda... Os compromissos de compra e venda dos condomínios de lotes serão regidos, como condomínios edilícios que são, pelas disposições contidas nos arts. 35-A e seguintes da lei nº 4.591 /64

tal como aquele realizado por especializado titular do direito de usar da coisa imóvel que, por conta da localidade em que instalado o imóvel e por estipular remuneração pelo uso também baseada nas vendas... regime, especialmente, por conta “das raízes que norteiam a interpretação e aplicação dos direitos comproprietários [...]” 21 , especialmente, entre outras, por conta do direito à divisão da coisa ou sua venda... Afinal, trata-se de contrato presumivelmente paritário

Além de detalhar as regras para averbação do loteamento no Registro de Imóveis e do conteúdo dos contratos de promessa e de compra e venda dos lotes, fez distinções importantes entre as modalidades de... O Decreto-lei n. 58 /1937 , essencialmente, estipulava formalidades especiais para a averbação do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis e para a promessa de compra e venda dos lotes... de promessa de compra e venda dos imóveis, averbada no registro do loteamento e na matrícula dos lotes, que suplementa a legislação urbanística em aspectos atinentes aos limites de aproveitamento, uso