Precedentes do S.T.F em capítulos dessa obra

que lhe deu fundamento, ou seja, quando aplicou erroneamente precedente ou enunciado de súmula inaplicável, é certo que também é cabível ação rescisória quando a decisão deixa de aplicar precedente ou... Sendo a violação manifesta a precedente ou a enunciado de súmula a causa de pedir da ação rescisória, o autor deve apontar expressamente qual precedente ou enunciado de súmula foi violado pela decisão... será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

Nesse sentido, o rol de precedentes vinculantes encontrar-se-ia no art. 988 do CPC , e não no art. 927, sendo eles: (i) as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; (ii) os enunciados... do precedente... precedentes respeitáveis e persuasivos a serem observados pelos juízes. 9 No entanto, excepcionalmente é admitida a previsão de precedentes obrigatórios, vinculando os juízes a seguir determinados precedentes

Somente quando o “erro” for cometido pelos tribunais superiores, sobretudo pelo STF, ou quando contra a decisão não couberem mais recursos a serem interpostos junto a tais tribunais, estar-se-á diante... Dificilmente algum sistema jurídico consegue garantir a previsibilidade como segurança jurídica se não respeita os precedentes judiciais... Dessarte, o sistema de precedentes judiciais contribui para a ampliação da segurança jurídica. 1.4.2. Segurança jurídica sob a perspectiva objetiva: estabilidade das relações jurídicas

quando a interpretação ainda era controvertida nos tribunais, a despeito do enunciado 343 da Súmula do STF, exceto no caso de o tribunal modular os efeitos do precedente... No entanto, não será cabível se o STF modular prospectivamente os efeitos de sua decisão de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade... Especificamente quanto ao prazo para propositura de ação rescisória fundada em “coisa julgada inconstitucional”, será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal

A função das súmulas do Supremo Tribunal Federal em face da teoria geral do direito. Revista de Processo , São Paulo, n. 40, p. 227, out./dez. 1985. ______... Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006. ALMEIDA SANTOS, José Carlos Van Cleef de. Decisão interlocutória de mérito e coisa julgada parcial. In: SANTOS, Welder Queiroz dos et al. (Coord.)... Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática. MS 28.790-DF , Relator Ministro Dias Tóffoli, julgada em 10.08.2010. ______. Senado Federal. Anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Neste trajeto Welder analisa uma infinidade de questões relevantíssimas, dentre as quais a necessidade de superação (em bom português, evidentemente) do enunciado da Súmula 343 do STF, que simplesmente... Fiquei muito feliz e honrado quando o Professor Welder Queiroz dos Santos me convidou para redigir a apresentação de seu segundo livro solo intitulado Ação rescisória por violação a precedente ora publicado... Com o advento do CPC de 2015, o inciso V de seu art. 966, seu “sistema de precedentes” (e as aspas querem evidenciar as não poucas ressalvas que a expressão merece receber) e as profundas modificações

captação dos valores dispersos pela sociedade para melhor aplicar a norma jurídica”. 46 Para o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, a Constituição prevê a possibilidade de o STF... Especificamente a violação manifesta à norma jurídica Ao tratar de coisa julgada ilegal e segurança jurídica, em texto em homenagem ao Ministro aposentado do STF José Paulo Sepúlveda Pertence, Sérgio Bermudes

Não se trata de precedentes como nos sistemas jurídicos do common law , mas sim de um sistema de formação e de aplicação de precedentes estabelecidos previamente pelo legislador, quando produzidos de determinada... Por outro lado, o CPC de 2015 instituiu um rol de pronunciamentos judiciais vinculantes composto por precedentes e por enunciados de súmula... de formação do precedente ou do enunciado de súmula, ao momento de trânsito em julgado da decisão rescindenda e ao cabimento de ação rescisória

Ação rescisória é a via que sobra para o jurisdicionado provocar o Judiciário para fazer com que sejam respeitados os precedentes considerados obrigatórios exarados pelos tribunais superiores... deste trabalho já demonstra, na origem, sua coragem para enfrentar assuntos espinhosos, como este, que envolve essa polêmica novidade que se resolveu que seria disciplinada pelo CPC de 2015 : os precedentes... utilidade se revela também e principalmente no plano prático, já que, atualmente, os tribunais superiores têm demonstrado significativa resistência em admitir reclamações para o controle de seus próprios precedentes

Precedentes (Direito) 5. Segurança jurídica I. Título. II. Série. 21-68896 CDU - 47.922 Índices para catálogo sistemático: 1... Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Santos, Welder Queiroz dos Ação rescisória por violação a precedente [livro eletrônico] / Welder Queiroz