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Manual dos Recursos

Manual dos Recursos

2021Editora Revista dos Tribunais

Art. 994 da Lei 5869/73 em capítulos dessa obra

  • 2. Princípios Fundamentais dos Recursos

    É de se notar que, na redação originária do CPC de 1973 , a regra correspondente ao art. 994 aludia ao “agravo de instrumento”, olvidando o legislador que, no curso dos respectivos trâmites legislativos... ignora a necessidade da paz social e, principalmente, varre do cenário o dado elementar de que a Justiça triunfará, na verdade, com o êxito de quem já figura como vitorioso perante a decisão recorrida. 73... introduzira-se o substituto do agravo no auto do processo, designado de agravo retido, e jamais tirado por “instrumento”. 64 E, de resto, a alcunha se tornava supérflua, porque o CPC de 1973 abolira

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