4. Mandado de Segurança
4. MANDADO DE SEGURANÇA DOUTRINA Conceito e finalidade “O mandado de segurança é considerado pela doutrina nacional como instituto tipicamente brasileiro, o qual sua criação teve como inspiração o amparo mexicano. 1 Os primeiros apontamentos sobre o que hoje constitui o mandado de segurança aparecem em obra literária escrita por Alberto Torres, intitulada Reorganização nacional. Com base nessas linhas, posicionando-se a favor da introdução deste instrumento no Brasil, em 1922, o Min. Muniz Barreto, apresentou estudo de cunho científico propondo a ‘instituição de instrumento capaz de tutelar a reintegração de direitos violados, quando não pudesse utilizar o habeas corpus’ 2 (destaque do original). Em 1926, adveio o primeiro projeto de lei referindo-se aos ‘mandados de proteção e restauração’. Ressalta-se que tal medida se demonstrou necessária uma vez que a reforma constitucional da época passou a limitar a utilização do habeas corpus. 3 A instituição dos referidos mandados visou suprir