A propósito, devemos observar que a existência ou a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por sua vez, é matéria de mérito do recurso, em si mesmo considerado, que ensejará... O art. 535 daquele Código referia-se, tão somente, aos vícios já citados de omissão, obscuridade ou contradição... ou omissão
Assim, se um dos devedores solidários alegar a inexistência da dívida ou o pagamento integral, esta defesa a todos aproveita... presente alguma das circunstâncias previstas no art. 345, incisos I a IV, sendo que este último inciso merece interpretação mais ampla para considerar os fatos que não sejam plausíveis e que estejam em contradição... Omissão. Responsabilidade civil do estado. Rebelião em presídio. Morte de agente penitenciário. Efeitos da revelia. Violação ao artigo 320 do CPC [de 1973]. Inocorrência. 1
Impugnação: 25.4.23 ADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL: 25.5.11 ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO: 20.6.2 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS –Cabimento: 32.4.1 –Competência para análise dos requisitos: 32.2 –Inexistência... : 20.2 –Função processual e ônus da impugnação especificada dos fatos: 20.4.1 –Intempestiva: 21.2 –Sem procuração: 5.2 CONTESTAÇÃO DA LIDE ( LITISCONTESTATIO ): 2.3.2 CONTINÊNCIA DE CAUSAS: 9.9.2 CONTRADIÇÃO... legal e causa de pedir: 4.4.3.3 –Objeto (pedido): 4.4.3.2 –Partes e sua identificação: 4.4.3.1 EMBARGOS INFRINGENTES: 2.9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 36 –Cabimento: 36.2 –Caráter infringente: 36.4.2 –Contradição
Nesse ponto, frisamos que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão vinculadas à simples alegação de um dos vícios enumerados no art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou existência... : a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer... Todavia, no caso de a parte alegar quaisquer desses vícios, se órgão recursal concluir pela sua inexistência, a causa da rejeição não dirá mais respeito à falta de cabimento, e sim ao próprio julgamento
38.1. Recursos de estrito direito ou recursos extraordinários lato sensu – Um breve panorama Os recursos de estrito direito são espécie de recurso na qual se inserem os recursos especial e extraordinário ( stricto sensu ), bem como os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 1 . Possuem características específicas, em relação aos demais recursos , de modo que se justifica o tratamento, neste trabalho, em capítulo apartado. Ademais, em razão do modo como estão disciplinados pelo ordenamento jurídico brasileiro, podemos dizer que há efetivamente um núcleo comum que os une. A denominação recursos de estrito direito leva em consideração o seu âmbito de abrangência. Analisam-se, no julgamento desta espécie de recurso, aspectos exclusivamente jurídicos da decisão impugnada, ou seja, questões exclusivamente de direito ( quaestio iuris ). Isso porque, em geral, os objetivos precípuos e imediatos desses recursos dizem respeito à observância e correta aplicação do ordenamento
podem prejudicar os que não agiram, por isso que o ato praticado é ineficaz, mas poderão, contudo, beneficiá-los (art. 117 do CPC/2015 ). 19 O texto do art. 117, mantém a vedação de que os atos e omissões... Refoge do seu espectro, portanto, o litisconsórcio unitário , vez que, nesses casos, “os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar” como estabelece in fine o mesmo... Temos posição resultante de interpretação da norma em consonância com o sistema, concluindo pela inexistência e não nulidade do decidido, na hipótese de litisconsórcio unitário necessário, como veremos
O duplo grau guarda missão extremamente importante, no que concerne ao direito assegurado à parte de ter toda a sua pretensão analisada pelo órgão judicante, suprimindo as omissões que possam, eventualmente
9.1. Jurisdição e competência: alguns aspectos introdutórios O poder ou a função jurisdicional, ou, ainda, a jurisdição, enquanto poder-função enraizado na própria soberania (art. 2.º da CF/1988 ) é naturalmente abstrato. A jurisdição se estrutura e se concretiza precisamente em função das regras do instituto da competência ( lato sensu ). A extensão geográfica, a diversidade dos ramos do Direito e, ainda, a hierarquia existente entre os órgãos do próprio Judiciário exigem a especialização dos órgãos que efetivam a função jurisdicional do Estado. Pela competência, atribui-se a função jurisdicional a um ou mais órgãos do Poder Judiciário, 1 o que possibilita a determinado ou a determinados órgãos (quando mais de um órgão for abstratamente competente) o exercício desse poder-função com exclusividade, a partir do momento em que nele se fixe a competência, com a propositura da ação (art. 312 do CPC/2015 ) e com a ocorrência da prevenção (art. 59 do CPC/2015 ). 2 A competência é, pois, a decorrência
15.1. Considerações introdutórias A citação e a intimação são espécies do gênero comunicação dos atos processuais . Consistem tais institutos nos meios pelos quais são comunicados os respectivos atos do processo. O CPC/1973 referia-se às “comunicações dos atos”, distribuindo tais categorias em comunicação “por ordem judicial” ou “requisição por carta”. O CPC/2015 , por sua vez, ao prever a comunicação dos atos processuais, apenas refere que o cumprimento deverá ser realizado por ordem judicial (art. 236, caput , do CPC/2015 ), o que não afasta a classificação anteriormente existente, visto que os §§ 1.º e 2.º tratam também da requisição por carta, que invariavelmente, decorre de uma ordem judicial. Quando a lei se refere a mandado judicial , significa que há uma ordem direta do juiz ao oficial de justiça a ele subordinado (art. 250 , do CPC/2015 ). O mandado, portanto, é o instrumento por meio do qual são conferidos poderes ao oficial de justiça para cumprir uma determinada citação ou intimação
Pode vir a remanescer dúvidas, porém, quanto à configuração ou não de decisão surpresa na primeira hipótese de a questão ter sido debatida em primeiro grau, mas ter havido omissão na sentença apelada... II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV... Veja-se que, embora plenamente compreensíveis, do ponto de vista lógico, as razões do acórdão em não se pronunciar sobre a omissão, aparentemente, afrontariam o disposto no art. 1.013 , § 3.º , do CPC/