Art. 39 da Lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em capítulos dessa obra

Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 07.06.2016. .É o disposto no art. 39 , § 2º , da Lei 8.935 /1994 , com caráter vinculativo de atuação pela autoridade compentente (RIBEIRO, Luis Paulo Aliende... Essa figura é prevista no art. 39 , § 2º , da Lei nº 8.935 /1994 , segundo o qual “extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará... /94 ; c) nas Comarcas que não comportem uma unidade para cada uma das especialidades, os serviços serão organizados de modo que os tabelionatos (tabeliães de notas e tabeliães de protestos) sejam acumulados

Lei 8.935 /1994 : Art. 36... administrativa e financeira da entidade, assim como ao exercício da função correcional, se completa com a indicação, no art. 6º , de que “ ao ONR são aplicáveis, no que couber, as disposições dos artigos 36 a 39... /94 , editada em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 236 da Constituição Federal estabelece e confirma a abrangência dessa atividade regulatória (arts. 37 e 38) e define a estrutura unitária