Conduta Praticada em 2012 em capítulos dessa obra

Em relação ao crime previsto no art.  34 da Lei 9.605 /1998 62 , o STF teve a oportunidade de analisar a conduta praticada pelo então parlamentar Jair Messias Bolsonaro... Ressaltou a Ministra Cármen Lúcia, “mesmo diante de crime de perigo abstrato, não é possível dispensar a verificação in concreto do perigo real ou mesmo potencial da conduta praticada pelo acusado com... Apesar de sua pouca precisão conceitual, reconheça-se que, coerentemente com sua natureza excludente da tipicidade, os vetores mencionados referem-se a características da conduta específica praticada pelo

O caso concreto é consubstanciado na importação, pelo paciente, através da internet , de 14 sementes de maconha. 62 O Relator considerou plausível a alegação de que a conduta praticada pelo paciente se... O segundo, é de que o fruto do plantio seria para uso próprio, de forma que há real plausibilidade na alegação de que a conduta praticada pelo paciente se amoldaria, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas... O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no