Data-base em capítulos dessa obra

da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base... Por isso, o art. 25, § 6º acenou com uma via rápida para os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia contratados com base na Nova Lei, conferindo a eles “prioridade de tramitação nos... Em tese, essa via rápida serve a toda e qualquer contratação de obra e serviço de engenharia realizada com base na Lei 14.133 /2021 , independentemente de o licenciamento ser de responsabilidade da Administração

ou da data-base do orçamento referido pela proposta... serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base... Imperioso destacar que a indicação no edital de reajustamento a partir da data de assinatura do contrato é ilegal, sendo passível de nulidade

Esse parágrafo, cujo tema prossegue no parágrafo seguinte, traz dois elementos a serem destacados: a data-base para cálculo do interregno mínimo de reajustamento de preços ser a data do orçamento estimado... III — a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV — o regime de execução ou a forma de fornecimento; V — o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base... boa intenção, evidentemente chega ao nível de norma regulamentar. § 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base

Assim, cabe ao contrato estipular o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, bem como os critérios de atualização monetária entre a data... Como medidas alternativas, o valor estimado também poderá ter por base os mesmos parâmetros da contratação de bens ou serviços em geral, com exceção da possibilidade de formação do custo médio com base... de divulgação do edital; (v) — pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas

a Lei define o estudo técnico preliminar como o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base... O Tribunal de Contas da União ampliou — frequentemente sem base em normas — e mesmo contra elas 1 — sua influência no desenho e no controle das contratações públicas no Brasil, bem como na construção da... O comando se aplica para os casos em que se verifique a necessidade da adoção de medidas preliminares à contratação como condição para a adequada execução do contrato (a contratação de um data center

restritiva do art. 55 , III , da Lei nº 8.666 /1993 , que previa, como cláusula necessária em todos os contratos, as cláusulas que estabeleçam “[...] o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base... e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”... Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade

§ 3º O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer: I — sistema de registro cadastral unificado; II — painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas... ser feito sem que se perca de vista a finalidade maior de todas as ações da Administração Pública 4.0 , ou em qualquer outra de suas outras versões e gerações: o atendimento ao cidadão, que está na base... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I — dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do

A escolha do critério mais adequado significa estabelecer uma base para a adoção de um parâmetro mínimo suficiente e condizente com a satisfação da necessidade estatal. 1 Por conta disso, os critérios... As semelhanças e AS diferenças entre a Lei nº 8.666 /93 e a Lei nº 14.133 /21 Realizando um estudo comparativo, nota-se que o principal dispositivo da Lei 8.666 /93 utilizado como base para a elaboração... Outrossim, depreende-se do texto normativo que cabe unicamente ao Edital a fixação do preço global (valor da proposta-base), não sendo, assim, facultado aos licitantes negociarem um preço mais alto

Com base nos resultados faz-se não somente a avaliação do serviço, mas o valor do pagamento a ser realizado... A Administração deve, pois, realizar o pagamento com base nos resultados esperados, deixando a definição dos postos de trabalho a cargo da contratada... Preços, há a possibilidade de cadastramento superveniente à abertura do edital de licitação, de modo que o interessado possa participar de certame já divulgado, desde que realize seu cadastro até a data

da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei... O art. 127 até oferece uma solução para casos que não contemplem preços unitários para obras ou serviços, ao admitir a aplicação de uma relação entre a proposta elaborada na licitação e o orçamento-base... contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base