Data-base em Doutrina

da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base... Por isso, o art. 25, § 6º acenou com uma via rápida para os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia contratados com base na Nova Lei, conferindo a eles “prioridade de tramitação nos... Em tese, essa via rápida serve a toda e qualquer contratação de obra e serviço de …

ou da data-base do orçamento referido pela proposta... serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base... Imperioso destacar que a indicação no edital de reajustamento a partir da data de assinatura do contrato é ilegal, sendo passível de nulidade

Esse parágrafo, cujo tema prossegue no parágrafo seguinte, traz dois elementos a serem destacados: a data-base para cálculo do interregno mínimo de reajustamento de preços ser a data do orçamento estimado... III — a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV — o regime de execução ou a forma de fornecimento; V — o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base... boa intenção, evidentemente chega ao nível de norma regulamentar. § 3º …

Se o retirante tiver de pleitear judicialmente seus haveres, nada muda quanto à data-base para o respectivo cálculo, porquanto o processo nada irá dispor sobre o direito de retirada, já exercido; a disputa... base para o levantamento dos haveres do sócio retirante, isto é, para a liquidação de sua quota, deve ser aquela em que ocorreu a comunicação da retirada... O Código de Processo Civil de 2015 optou por fixar a data de ruptura do vínculo societário; dispôs, efetivamente, no que diz …

no art. 1.031, isto é, com base na situação patrimonial da sociedade, à data do registro, com o levantamento de balanço especial destinado a esse fim... enfatizada a importância de que se reveste o contrato social para o estabelecimento do prazo e dos critérios de determinação do valor da quota, porquanto, sendo ele omisso, a liquidação é procedida com base... Porém, uma vez iniciado, a data determinante do desligamento passa a ser a da reunião ou assembleia geral em que foi tomada a …

em balanço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas sobre demonstrações financeiras, na mesma data, ou até sessenta dias, no máximo, antes da data do balanço da sociedade... Conteúdo do balanço patrimonial Com base nos dados indicados no art. 1.187, o empresário levanta o balanço patrimonial de sua empresa... Isso significa – é bom precisar – que, apesar de o balanço patrimonial dever retratar a situação real da empresa, não pode servir de base para …

Repercussão da data base vindoura Enaltecendo pela enésima vez que o aviso- prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, o legislador e a jurisprudência foram unânimes na observação... rescisão complementar: primeiro, o empregado recebe as verbas rescisórias da dispensa sem justa causa no dia 20 de maio; depois, é chamado para auferir a diferença de todas as parcelas recalculadas com base

da data base... Rescisão depois da data base não atrai a indenização adicional... Aviso-prévio indenizado e indenização adicional pela dispensa sem justa causa antes da data base O empregador paga indenização adicional de um salário quando dispensa o empregado trinta dias antes da data

: em diversos casos análogos (ampliação da indenização sobre o fundo de garantia, acréscimo de um terço das férias etc.) prevaleceu o entendimento de que a data do pagamento é mandatória, e não a data... primeiro passo – o dia da comunicação – e não com base nas normas vigentes à época do último passo – o dia da quitação... Sendo tantos os detalhes que cercam a rescisão, é natural que a pessoa se sinta aviltada quando, ao receber seus direitos, observa-se que eles foram calculados sobre base …

Nessa perspectiva, a data-base continuaria a ser acertadamente a data do início do cumprimento da pena originária... Mas ainda que reconhecida a possibilidade de interrupção, a data-base jamais poderia ser a data do trânsito em julgado da última condenação, no máximo a da prática do novo crime ou falta disciplinar, ou... ) mais fazê-lo fixando como data-base o dia do trânsito em julgado, diante da preclusão consumativa e da ocorrência de bis in idem

No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a definir que a data-base (dies a quo) para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ( AI... Parte da jurisprudência anterior do STJ entendia que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória era a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo

Reparação via remédios constitucionais: habeas corpus (inciso LXVIII), mandado de segurança (inciso LXIX), habeas data (inciso LXXII) etc.; 27... Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser humano tem um valor em si que supera o das ‘coisas humanas’... Com base nesta premissa, se a fiscalização do conteúdo da correspondência (de duvidosa constitucionalidade) só foi prevista a presos incluídos no regime disciplinar diferenciado (art. 52 , …

Solução similar deveria ser empregada para o caso de retirada (seguimos, no ponto, a opinião de Arnoldo Wald, ob. cit., p. 244; na jurisprudência, na vigência do CPC/1973 , decidiu-se que “a data-base... Em tais condições, de todo modo, “a titularidade de 5% do capital social da companhia, em ações de dissolução proposta com base no art. 206 da Lei das S.A. , é condição a ser preenchida na data da propositura... especial, realizado na data da exclusão

Incidência de juros e correção monetária entre as datas da elaboração da conta e do pagamento... O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente... Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534 , § 2º , do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia” (STJ, REsp 1.815.762/SP , rel. Min

E esta, sem dúvida, pode ser comprovada com base no justo título, conforme ainda determina o parágrafo único , do art. 1.201 , do Código Civil... V. arts. 1.196 e 1.210 do CC/2002 . • Jornadas CJF, Enunciado 239: Na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se utilizar a noção de “melhor posse”, com base nos critérios... A despeito disso, segundo o Enunciado 239 das Jornadas CJF, “na falta de demonstração inequívoca de posse que atenda à função social, deve-se …

Nessa perspectiva, a data-base continuaria a ser acertadamente a data do início do cumprimento da pena originária... Mas ainda que reconhecida a possibilidade de interrupção, a data-base jamais poderia ser a data do trânsito em julgado da última condenação, no máximo a da prática do novo crime ou falta disciplinar, ou... ) mais fazê-lo fixando como data-base o dia do trânsito em julgado, diante da preclusão consumativa e da ocorrência de bis in idem

Reparação via remédios constitucionais: habeas corpus (inciso LXVIII), mandado de segurança (inciso LXIX), habeas data (inciso LXXII) etc. 27... Aplicação da filosofia kantiana, base da teoria da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o ser humano tem um valor em si que supera o das ‘coisas humanas’... Com base nesta premissa, se a fiscalização do conteúdo da correspondência (de duvidosa constitucionalidade) só foi prevista a presos incluídos no regime disciplinar diferenciado (art. 52, VI …

Logo, é possível, com base no parágrafo único do art. 2º do Código Penal , o reconhecimento da novatio legis in mellius para fins de diminuição da pena já em execução... Nenhum preso pode ser punido, exceto com base nas disposições legais ou regulamentares referidas na Regra 37 e nos princípios de justiça e de devido processo legal; e jamais será punido duas vezes pela... Daí a premente necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade (princípio individualista liberal) pelo de …

Depois, sobre a pena-base estabelecida, considera as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), chamadas circunstâncias legais , encontrando a pena provisória... Essas circunstâncias norteiam a individualização judicial da pena, com vistas à fixação da pena-base. Devem ser fundamentadas, em face do previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição de 1988... Por conta da redação legal e interpretações muitas vezes de cunho ideológico repressivo de nossos tribunais, …

da consumação do crime; b) no caso da tentativa, da data em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, da data em que cessou a permanência; d) nos crimes de bigamia e de falsificação... ou alteração de assento de registro civil, da data em que o fato se tornar conhecido da autoridade; e) nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, da data em que a vítima completar... O prazo é de seis meses, a contar da data em que a vítima ou seu representante descobrem …

I deste artigo, ou cinco anos depois, nos outros casos. § 2º A execução da medida de segurança não é iniciada sem verificação da periculosidade, se da data da sentença decorrerem dez anos, no caso do n... O cálculo do prazo prescricional da medida de segurança que sujeite o inimputável se dá com base no montante máximo da pena em abstrato cominada ao fato, segundo entendimento consolidado do STF 51 e do... Ao semi-imputável, o qual foi condenado antes da substituição da pena por medida de …

12 – O empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua data-base, terá direito à indenização adicional... O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal

Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data de início a ser declarada será 1.º de janeiro... Para os afastamentos que ultrapassarem o ano-base, a data do fim a ser declarada será 31 de dezembro, pois a informação prestada refere-se ao ano-base em questão... O início do afastamento para o trabalhador celetista é contado a partir da data concedida pelo INSS, e para o servidor público a partir da data concedida pelo órgão

No entanto, verificada a falta de retenção após a referida data serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto... que deveria ter sido retido até a data fixada para o encerramento do período de apuração... Além disso, o cálculo do imposto de renda que deixou de ser retido deverá ser realizado sobre uma base reajustada, conforme tópico III.9.1.1

Parece evidente que, não obstante essa compreensão seja pacífica na jurisprudência – e encontre, como visto, base legal expressa –, a exigência do uso da via administrativa como antecedente necessário... O processo do habeas data pode desenvolver-se em duas fases... A lei não prevê a concessão de medida liminar no habeas data

No entanto, caso o réu consiga colocar em dúvida a eficácia probatória de tais elementos, mas não seja capaz de fulminar a pretensão autoral somente com base em prova da mesma qualidade, será o caso de... Rodrigo Reis Mazzei Caio Souto Araújo 1.Introdução O mandado de segurança caracteriza-se como garantia fundamental voltada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data... A doutrina também o tem classificado como “remédio constitucional”, assim como a …

então, lançaram-se novas esperanças em torno do mandado de injunção, que agora está entre as ações constitucionais mais buscadas pelos cidadãos (muito provavelmente superando a ação popular e o habeas data... A diferença é que, nesses casos, perante a existência da lei (anterior ou posterior à data da impetração), o julgamento será norteado não pela necessária constatação da mora ou da inércia legislativa (... Assim, ao avaliar a presença das condições da ação, tendo como base a petição …

O que é Registro de Operações de Dados Pessoais, Data Mapping, Data Discovery... Identificar os terceiros. • Política de Compartilhamento; • Cláusulas Contratuais • Identificar qual a base legal atribuída a cada operação • Qual a base legal... de dado, como o Data Discovery

European Data Protection Board – Guidelines 4/2019 on Article 25 Data Protection by Design and by Default... 25 Data Protection by Design and by Default... No entanto, as autoridades de supervisão ainda devem realizar avaliações independentes da conformidade da DPbDD com base nos critérios estabelecidos no Capítulo 2 destas Diretrizes.”

European Data Protection: Law and Practice International Association of Privacy Professionals. 2018. p. 235. .General Data Protection Law. Art. 51... Referências bibliográficas Article 29 Data Protection Working Party. Guidelines on Data Protection Officer (‘DPOs’). 2017. BIONI, Bruno R.; MONTEIRO, Renato L... Acesso em 11 abr. 2020. .Article 29 Data Protection Working Party. Guidelines on Data Protection Officer (‘DPOs’). 2017. p. 12. .BIONI, Bruno R.; MONTEIRO, Renato L