Se no direito tradicional, representado pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Comercial de 1850 , já conhecíamos normas de proteção da vontade, considerada a fonte criadora e, principalmente, limitadora... Inciso VI Direito à reparação e cláusula limitativa: O dever de indenizar, ou melhor, a obrigação de indenizar imputada pelo CDC ao fornecedor nestas seções do CDC não pode, portanto, ser afastada por
Ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade do Ministério Público. Interesse social evidenciado. Inversão do ônus da prova em favor do MP. Possibilidade... fornecedor, o que não corresponde aos danos morais coletivos, mas à recuperação fluida (fluid recovery) do art. 100 do CDC , razão pela qual a condenação à compensação de danos morais coletivos deve ser afastada
Título VI Disposições finais Art. 109. (Vetado) Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985 : * Alteração processada no texto da referida Lei. "IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo". I – DOUTRINA Interação entre o CDC e a Lei da Ação Civil Pública ( LACP ). Diálogo das fontes: Um dos principais traços do CDC em matéria processual é sua decisiva interlocução com a Lei da Ação Civil Pública , seja no sentido de utilizar-se, na defesa coletiva do consumidor, dos instrumentos previstos naquela, seja, principalmente, introduzindo novas disposições naquela lei, a partir das contribuições trazidas pela experiência acumulada no curso dos cinco anos transcorridos entre a edição da LACP e o instante de promulgação do Código. Esta comunicação entre as duas leis tem como resultado mais significativo a adoção nos processos sob a égide da LACP , de regras sobre situações que sua redação original silenciava, como é o caso da ampliação da
São os interesses titularizados por sujeitos organizados e formalmente representados por determinado organismo, seja um sindicato, uma associação, ou ainda o Ministério Público... Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. 7... Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o Judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 10
Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal... dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o “interesse pessoal” que a associação ou representados
O dever de indenizar, ou melhor, a obrigação de indenizar imputada pelo CDC ao fornecedor nestas seções do CDC não pode, portanto, ser afastada por cláusula contratual... Se no direito tradicional, representado pelo Código Civil de 1916 e pelo Código Comercial de 1850 , já conhecíamos normas de proteção da vontade, considerada a fonte criadora e, principalmente, limitadora... contratos comutativos, seriam, em última análise, a desproporcionalidade das prestações daí resultante, no que diz respeito aos valores das prestações previstas, e o dolo de aproveitamento ocorrido, representado
Capítulo VII Das sanções administrativas Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. § 2º ( Vetado ) § 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores. § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores
Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de