Repetição dos Fundamentos da Contestação em capítulos dessa obra

efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação... Repetição de forma simples. Precedentes. Não provimento. 1... Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

especificado, ou no reforçado peso político de uma ação coletiva de indenização movida por familiares de vítimas de um acidente aéreo, ou, ainda, nos clientes de instituição financeira que objetivem a repetição

Repetição. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 81, inciso III , e 103, inciso III e § 2º , do CDC . Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina . 1... Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva... Restringe a jurisprudência atual do STJ, nesta hipótese, o ingresso de nova ação coletiva por outro legitimado, sob o mesmo fundamento ( REsp XXXXX/SP – rel. p/ Acórdão Min

Inciso I Proteção contra riscos e a teoria da qualidade: A doutrina brasileira mais moderna está denominando teoria da qualidade (Benjamin, Comentários , p. 38 e ss.) o fundamento único que o sistema do... O CDC (arts. 6.º, incisos III e V; 20, § 2.º; 31; 36; 37; 46 e 66) constitui fundamento legal claro e suficiente para obrigar à informação adequada ao consumidor nos contratos relacionais de consumo (

Fundamento constitucional não combatido. Súmula 126 /STJ. 1... Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel

possuindo “referência genérica a tudo: meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, e é uma repetição do teor do art. 5º, inciso II , da Lei 7.347/85 ” tem respaldo em precedente do STJ, assentando... Extensão da decisão, prolatada em ação coletiva, aos participantes e/ou assistidos que não são filiados à associação, ao fundamento de isonomia. Descabimento... Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que “todos aqueles que

de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição... Eliana Calmon, 2ª T., j. 21.3.2006, DJ 10.5.2006) em outro, afirmando a possibilidade da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu ( REsp XXXXX/SP , rel. Min... No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e

A pretensão de que o valor referente ao deságio seja considerado, se eventualmente julgado procedente o pedido de restituição do valor pago, deve ser apresentada pela parte interessada na contestação em... Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles... Conforme o princípio da dialeticidade ao interpor qualquer recurso, compete ao recorrente expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma do provimento judicial recorrido

Fundamento da responsabilidade. Teoria da qualidade: Mister perguntar inicialmente qual seria o fundamento desta responsabilidade... Seria a culpa do fornecedor ao não agir com a diligência necessária, o seu fundamento, como parece exsurgir do inc. III do art. 13... Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por condutora envolvida em acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu do veículo, ao fundamento de que o evento danoso decorreu

efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação... Superado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cabe a esta Corte Superior de Justiça julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456 /STF. 4... O Tribunal a quo manteve a concessão de segurança para anular auto de infração consubstanciado no art. 39, I , do CDC , ao fundamento de que a impetrante apenas vinculou o pagamento a prazo da gasolina