Repetição dos Fundamentos da Contestação em Doutrina

A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas... A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC 485 I combinado com o CPC 330 caput... Capítulo VI DA CONTESTAÇÃO 1 • 1

Ação de repetição de indébito. Correção monetária. TRF-4.ª 5: “ A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito ”... O réu é quem detém a exclusiva legitimidade para opor-se ao valor da causa, por meio de preliminar de contestação... Não deve ser acolhida impugnação ao valor da causa que tenha como fundamento alteração de valores ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação. • §§ 1.º e 2.º: 4. Prestações cumuladas

Fundamentos do pedido. A petição inicial deverá indicar os fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de pedir remota) do pedido... Fundamentos de fato. Compõem a causa de pedir próxima... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de repetição de indébito. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial

A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas... A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC 485 I combinado com o CPC 330 caput... Prazo para contestação

Fundamentos do pedido. A petição inicial deverá indicar os fundamentos de fato (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de pedir remota) do pedido... Fundamentos de fato. Compõem a causa de pedir próxima... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ação de repetição de indébito. Desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento com a inicial

Ação de repetição de indébito. Correção monetária. TRF-4.ª 5: “ A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito ”... O réu é quem detém a exclusiva legitimidade para opor-se ao valor da causa, por meio de preliminar de contestação... Não deve ser acolhida impugnação ao valor da causa que tenha como fundamento alteração de valores ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação. • §§ 1.º e 2.º: 4. Prestações cumuladas

reparação integral do dos danos.” 51 “A REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Há uma sanção reparatória (repetição do indébito) e uma sanção punitiva (pagamento do valor em dobro)... do consumidor (não o está, porque a repetição do indébito continua sujeita à responsabilidade objetiva)

efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação... Repetição de forma simples. Precedentes. Não provimento. 1... Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade

especificado, ou no reforçado peso político de uma ação coletiva de indenização movida por familiares de vítimas de um acidente aéreo, ou, ainda, nos clientes de instituição financeira que objetivem a repetição

Inciso I Proteção contra riscos e a teoria da qualidade: A doutrina brasileira mais moderna está denominando teoria da qualidade (Benjamin, Comentários , p. 38 e ss.) o fundamento único que o sistema do... O CDC (arts. 6.º, incisos III e V; 20, § 2.º; 31; 36; 37; 46 e 66) constitui fundamento legal claro e suficiente para obrigar à informação adequada ao consumidor nos contratos relacionais de consumo (

Repetição de indébito e compensação. A decisão que julga pela procedência da Ação de Repetição de Indébito é composta por duas partes: uma declaratória e outra condenatória... ampliando-se dessa forma os limites objetivos da coisa julgada. 32 A declaração incidental poderia recair sobre a causa de pedir que se constituísse em questão prejudicial – que tivesse sido objeto de contestação... Seu fundamento constitucional está relacionado com a garantia do direito de propriedade, prevista no art. …

A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual já foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual... Nesses casos o contribuinte pode impugnar administrativamente a validade do ato de apreensão submetendo-o ao crivo do Processo Administrativo que será iniciado com fundamento na aplicação conjugada dos... publicidade (e portanto de segurança jurídica) para que o ato editalício alcance sua finalidade, propiciando – em ambos os casos – a alegação pelo …

Em havendo apresentação de contestação, o feito segue pelo rito comum... Também o art. 38 da Lei 6.830 /1980 prevê o depósito como requisito para a discussão judicial da dívida ativa em ação de repetição de indébito ou anulatória (requisito somente para suspensão da exigibilidade... No primeiro caso – tutela provisória cautelar de urgência – a petição inicial deverá apresentar os requisitos elencados no art. 305 do CPC/2015 : (i) a indicação da lide e o seu fundamento; (ii) a exposição

repetição do indébito pode ser suscitada em contestação, não sendo exigível a reconvenção que, todavia, não é vedada... em que impugnou a existência das alegadas dívidas (fls. 51/56 e fls. 88/91, e-STJ), como também propôs reconvenção, em que formulou pretensão de repetição do indébito ao fundamento de que teria pago... Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (...) § 3º A reconvenção pode …

Não fica claro, porém, quais os fundamentos que tornam a tutela de urgência tão importante na prática. Esse é o primeiro ponto a merecer exame... há uma diferença expressiva: a tutela preventiva exibirá caráter definitivo, porque o órgão judicial declara a existência do direito material de prevenir a ocorrência do ilícito ou de impedir a sua repetição... A pretensão processual deduzida pelo autor, prima facie , revela-se altamente provável, tornando inócua contestação séria e relevante da …

É também verdade que a coisa julgada prestigia a eficiência e racionalidade da atuação estatal, que vai de encontro à ideia de possibilidade de repetição de uma atividade: “ Last but not least , ao próprio... Por meio da análise crítica desses fundamentos, é possível determinar qual interpretação se valida diante de determinados critérios... Nada obstante isso atualmente existem no Brasil doutrinas que propõe a relativização da coisa julgada com fundamento no crivo da “justiça”

Esse é o fundamento ético e jurídico do disposto no art. 166 do CTN... Esta norma está fundada no princípio geral de direito que proíbe o enriquecimento sem causa, e nem seria ela necessária, uma vez que o direito à restituição de valor pago indevidamente tem fundamento na... Tanto as razões dos embargos aclaratórios, quanto as que embasam o recurso especial, deixam de impugnar o acórdão recorrido, no fundamento em que se apoiou o Tribunal de origem para negar a legitimidade

Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo... É, portanto, ociosa a repetição dessas três figuras pelo inciso IX deste artigo, pois teria bastado a menção apenas à falta funcional... Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 4... Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à Execução Fiscal. IOF. Arts. 121 e 66 do CTN . Arts. 2.º e 3.º do Dec.-lei 1.783 /80

Assim, a omissão do réu em não apresentar os fundamentos de defesa na contestação lhe causará o infortúnio da vedação de fazê-lo, salvo quando a lei expressamente lhe permitir ( NCPC , arts. 341 e 342... Assim, os fundamentos sucessivos devem ser conhecidos apenas se os precedentes forem afastados pelo juiz 36... Aspectos formais da contestação No procedimento comum, a contestação será sempre escrita e redigida em português ( NCPC , art. 192 )

Hipóteses surgidas no caso de ausência de contestação Faltando a contestação, duas soluções são possíveis... em tempo oportuno, impedindo assim o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355 , inc... impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu na contestação ( NCPC , arts. 350 e 351 )

propósito, cumpre reproduzir o Enunciado 76 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Localizados os autos originários, neles devem ser praticados os atos processuais subsequentes, dispensando-se a repetição... O único fundamento a sustentar a solução é o da ausência de prejuízo. STJ, 1ª T, REsp 780.390 , rel. Min. Teori Zavascki, j. em 02/04/2009, DJe 15/04/2009. STJ, 1ª T, PET 3753, rel. Min... Se for o caso, a contestação, evidentemente, se dirigirá contra o pedido de restauração e não …

Ocorre simples alteração dos fundamentos desse tratamento assaz rigoroso... aceitá-los, no todo ou em parte, e impugnar os fundamentos jurídicos da pretensão deduzida pelo autor... da contestação genérica. 16 Também se chama, na linguagem forense, contestação por negação geral. 17 É a negativa em bloco que o réu deduz contra a pretensão

A prorrogação só ocorrerá caso não seja alegada na contestação. 317.4... Não é por outro motivo que o réu se obstina a alegar essas matérias na contestação... Portanto, assumem a condição de objeções – o juiz poderá conhecê-las ex officio – preliminares na contestação

dispensa de contraditório 372.2.Pressupostos da comunicação dos atos processuais 372.3.Objeto da comunicação dos atos processuais 372.4.Ingresso tardio do revel no processo 372.5.Desentranhamento da contestação... Objeto da mediação e da conciliação 12.Participantes da mediação e da conciliação 13.Procedimento da mediação e da conciliação 14.Efeitos da mediação e da conciliação § 5.º Juizados Especiais 15.Fundamento... legal 247.Fatos constitutivos 247.1.Fatos principais 247.2.Fatos …

A incompetência é passível de alegação na contestação (art. 337, II), no processo de conhecimento, embora ao réu seja dado provocar pronunciamento autônomo do juízo da causa, protocolando sua contestação... Tal significa localizar o órgão judiciário competente na contestação dos órgãos judiciários... Deverá a parte provocar a manifestação judicial, excepcionando a incompetência relativa (no processo de conhecimento, na contestação; no processo de execução, por meio dos embargos, a teor art. …

Reconhecida a incompetência pelo juízo da causa, o juízo no qual o réu protocolou a contestação tornar-se-á prevento... I); 72 ( b ) serão processados, existindo outro (s) fundamento (s), mas o órgão judiciário “não examinará a alegação de excesso de execução” (inc. II)... Ademais, o art. 340 permite ao réu protocolar a contestação no juízo do seu domicílio ( rectius : juízo competente), alegando incompetência absoluta ou relativa

Eventual ilegitimidade para figurar no processo do qual resultou o título executivo judicial, alegada ou não em contestação, encontra-se superada pela coisa julgada... Reservar a qualidade de autêntica oposição à ação autônoma, reduzindo os embargos e, agora, a impugnação ao papel de simples contestação, 19 obscurece o fato de que por seu intermédio o executado põe barra... Seja como for, a análise dos fundamentos da impugnação revela que, à semelhança dos embargos, e a despeito de os últimos …