Aplicativos para a Mobilidade Urbana: O Judiciário Como Palco Adequado para Regular a Internet e Estabelecer Políticas Públicas
Princípio da Legalidade... Diante deste contexto, este artigo busca analisar a regulação imposta pelos municípios às empresas desenvolvedoras e gestoras de aplicativos de mobilidade urbana e sua adequação ou não aos limites constitucionais... de um “preço público” das empresas