Legalidade da Cobrança das Empresas Urbanas em Doutrina

Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini . Precedentes . 1. A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a C. D. do E. de S... Zona urbana. Somente os imóveis localizados na zona urbana do município podem se sujeitar ao IPTU. Zona urbana é delimitada pela lei municipal e se contrapõe à zona rural... Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32

Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral... Legalidade . 1. Legalidade de aumento de Tarifas Portuárias (TAP) por ato ministerial. 2. Multiplicidade de precedentes. 3. Recurso não provido” (STJ, 1ª T., REsp 157060/SP , rel. Min... Cobrança de taxa. Impossibilidade

legalidade tributária.”... Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada.”... Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública

consagrando o Princípio da Legalidade que, no particular, além da exigência de lei para cobrança do tributo, exige que a mesma discipline de forma própria a hipótese de incidência tributária, nos termos... A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas... Pela afronta aos atributos cumulativos da especificidade e divisibilidade, o serviço público de limpeza urbana, que se amolda à categoria de …

direito público cedido para pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando, neste caso, a imunidade tributária recíproca, pois o devedor do tributo não é o ente público, mas a cessionária, que é empresa... Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32... como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

▪ Comentários: Legalidade tributária. Cláusula pétrea – O princípio da legalidade tributária foi consagrado em todas as constituições, com exceção da Carta de 1937... apregoou a assunção da legalidade absoluta no direito tributário... Quer, com isso, o jurista evitar as interpretações caricatas da legalidade (ibidem, p. 145). Também para Ricardo Lobo Torres 268 , a ideia da legalidade tem sofrido mudanças

regulamentar o arbitramento de cálculos dos valores corretos de consumo, na hipótese de defeito do medidor, e o exame laboratorial feito unilateralmente pela concessionária são insuficientes para abrigar a legalidade da cobrança... Cobrança que inclui a tarifa de ligações internacionais do tipo telessexo, que a usuária nega haver efetuado... STJ 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento” . Hipossuficiência. Condição …

Multa. “ Legalidade da cobrança de multa contratual de 10%, quando pactuada a transação de crédito antes do advento da L 9.298/96” (STJ, 3.ª T., AgRg no EDcl no Ag 594936-RS, rel. Min... em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação do crédito. 1 # 1... Em caso de cobrança em processo contencioso ou não judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito industrial responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) …

Legalidade do despacho que os obriga a juntar declarações de imposto de renda para fins de aplicabilidade da LAJ . Não provimento (TJSP, 4.ª Câm.Dir.Priv., Ag 5738864100 , rel. Des... Usucapião urbana especial. CF 183... Usucapião urbana especial. CF 183

Princípio da Estrita Legalidade: Pelo princípio da legalidade, somente a lei em sentido stricto poderá exigir ou aumentar tributo (art. 150 , I , da CFB )... operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS) III. propriedade de veículos automotores (IPVA) #PARTIUDECORAR Compete aos Municípios instituir impostos sobre I. propriedade predial e territorial urbana... Ela poderá instituir o IGF daqui um ano, cinco anos, cinquenta anos e assim por diante, bastando, para tanto, uma lei, por …

#PARTIUREVISAR USUÁRIO-PAGADOR Não degrada o meio ambiente Fundamento da cobrança: uso de bem comum Contém o princípio do poluidor pagador Exemplo: cobrança pelo uso da água Princípio do poluidor-pagador... e abrangerá todo o território do Município e não apenas a área urbana... ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa

Esse viés da legalidade, aplicado à Administração, também é denominado legalidade restrita ou “stricto sensu”, uma vez que o administrador só pode fazer o que é previsto e permitido pela lei... A lei é a sustentação jurídica do ato (trata-se de decorrência do princípio da legalidade)... dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade e, por ser atividade específica e divisível, pode gerar a cobrança

Tal fato não retira o caráter de legalidade da tributação, mas denota certa irresponsabilidade na escolha das bases econômicas tributáveis; e) que o serviço não seja imune de tributação; f) que o serviço... programas de computador - ADI 1.945/MT e ADI 5.659 /MG Jurisprudência STJ Outros julgados STJ 1.1.26 Atividade com jurisprudência 1.1.27 Caderno de respostas 1.2 Imposto sobre propriedade territorial urbana... constitucional 1.2.4 Princípio específico: progressividade fiscal e extrafiscal …

Há, ainda, a distinção entre reserva de lei e legalidade estrita... Pode-se afirmar que esse postulado se apresenta sob as seguintes feições: a) legalidade da Administração Pública; b) reserva de lei; c) estrita legalidade; e d) conformidade da tributação com o fato gerador... Pode-se afirmar que esse postulado se apresenta sob as seguintes feições: a) legalidade da Administração Pública; b) reserva de lei; c) estrita legalidade; e d) conformidade da tributação com o fato gerador

A essa Secretaria foram atribuídas às funções administrativas de arrecadação e cobrança daquelas contribuições... O critério de desigualação está em consonância com os interesses protegidos pela Constituição , visto que prestigia a racionalização na cobrança do crédito público... Federativa do Brasil, ou dos tratados internacionais em que seja parte (§ 2.º do art. 5.º) alberga um plexo de atividades: a instituição do tributo , a sua regulamentação e administração (arrecadação, cobrança

Precedentes desta Corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668 deste Tribunal... Capítulo II Da Política Urbana Art. 182... Usucapião especial urbana; II. Usucapião de área inferior ao módulo urbano. Apartamento; III. Imóveis públicos e usucapião. I. Usucapião especial urbana

Município competente para sua cobrança... Ministro Luiz Fux, em que examinadas as incidências do ISS, respectivamente, sobre as operações de arrendamento mercantil e sobre aquelas das empresas de planos privados de assistência à saúde. […]... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão

Isso porque, com fundamento na aparência de legalidade dos atos por eles praticados, devem-se respeitar os efeitos que atingiram terceiros de boa-fé (STF, ADIn 3.248, rel. Min... financeiras do FAT ). • STJ, REsp (repetitivo) 1.205.277/PB: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança... O art. 243, na redação da EC 81 /2014, cuida de transferência forçada de propriedades rurais e urbanas, nas …

de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança... da cobrança do tributo” (STJ, REsp 735.300/SP , 1ª T., rel... A opção de nosso sistema pela impossibilidade de cobrança de juros não elimina a possibilidade de exigência do cumprimento da doação, pois nada impede que seja ajuizada ação de preceito cominatório, nos

forçoso reconhecer a responsabilidade do cedente acerca do cumprimento da obrigação inadimplida, em razão do efeito “pro solvendo” da cessão, hipótese em que o cedente responde pela existência e legalidade... é circunstância hábil para invalidar a obrigação, porquanto se limita a desobrigar o devedor quanto a cumpri-la junto ao cessionário, enquanto dela não ciente”, e que “o devedor, citado em ação de cobrança... do nome do devedor em sistema de proteção não configura medida abusiva e sim …

Em condomínios de cidades mais populosas, a mudança de perfil de uma determinada zona urbana pode gerar a necessidade de unidades comerciais... A intervenção judicial é excepcional e somente pode ser utilizada para corrigir desvios de legalidade (cf. TJDFT, Ap. Cív. 2010 06 1 013952-9, rel. Des. Simone Lucindo, 1ª T., j. 06.03.2013)

pública; assim, sua aplicação deve ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... O princípio da tipicidade possui intrínseca relação com o da legalidade; estabelece que apenas a lei pode estabelecer taxativamente as sanções urbanísticas... Caso a obrigação (ônus) seja adimplida, a propriedade não pode mais ser desapropriada; cabe ao Município proceder à cobrança do IPTU

Princípio da Legalidade... Diante deste contexto, este artigo busca analisar a regulação imposta pelos municípios às empresas desenvolvedoras e gestoras de aplicativos de mobilidade urbana e sua adequação ou não aos limites constitucionais... de um “preço público” das empresas

A citada lei alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana ( Lei 12.587/2012 ) para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, esvaziando a discussão sobre a legalidade... Nesse sentido, além da efetiva cobrança dos tributos municipais devidos, previu como diretrizes a exigência de contratação de seguros e de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS... do Recurso Extraordinário 1.054.110 /SP, decidindo pela inconstitucionalidade de leis …

paisagem urbana e integração à malha viária... Imagine-se, por exemplo, um loteamento irregular, murado, sem integração com a malha viária urbana, localizado em bairro com alto nível de violência urbana... Assim, na década de 1960, formaram-se as Companhias de Habitação Popular (Cohabs), sob a forma de empresas públicas ou de economia mista, em diversas cidades do País, utilizando os recursos do Banco Nacional

A pertinência do instituto pode ser questionada academicamente, mas tanto a legalidade, com a constitucionalidade estão flagrantemente respeitadas... importância e a utilidade da legitimação fundiária, como mecanismo de regularização fundiária: Por outro lado, o legislador concebe a titulação como mecanismo capaz não apenas de resgatar para a legalidade... Assim, em tese, para unidades imobiliárias urbanas residenciais, com até 250m2 , poderá o Município conceder a legitimação de posse, na …