Ação Anulatória em capítulos dessa obra

Mesmo que a ação anulatória vise a nulidade da ação, ou da sentença, conhecida como querela nullitatis , não se dá a prescrição ou a decadência, conforme está sintetizado na seguinte ementa: “A Ação Anulatória... Na ação anulatória de atos anuláveis, existe a prescrição, cuja duração mede-se de acordo com a prescrição prevista para o ato que enseja a anulação... Na anulatória em face de atos plenamente nulos, mais propriamente ação declaratória de nulidade, não se estabelece um prazo para a suscitação

cabível para extirpá-los do ordenamento jurídico é a ação anulatória do art. 486... entre elas, a ação cabível é a anulatória... Somente depois da homologação vindo à tona o vício ou o erro, não tendo sido objeto da decisão, é apropriada a ação anulatória, conforme o seguinte julgado: “Discute-se a ação adequada para desconstituir

A ação anulatória tem um procedimento comum, com a distribuição do feito em primeira instância, por dependência, em função do processo principal... A sentença anulatória, julgando procedente a ação, desconstitui ato que precedeu a sentença, ou que faz parte da sentença, porque nulo... de ação rescisória ou com a base legal onde se encontra a nulidade

Enseja-se, então, o legítimo caminho para a ação anulatória... Já para a ação anulatória, a admissibilidade comporta uma análise mais complexa... Sabe-se que a ação rescisória tem em mira a desconstituição da sentença, enquanto a ação anulatória visa à desconstituição de um ato do processo, ato esse do qual derivou uma sentença

Mostra-se ainda clara a distinção feita por Berenice Soubhie Nogueira Magri: “Fundamentalmente, o que distingue a ação anulatória da rescisória é o que se pretende atacar, visto que a ação anulatória tem... A ação rescisória está prevista no art. 966 do CPC/2015 , enquanto a ação anulatória das decisões homologatórias consta no § 4º do mesmo artigo... Mas a sentença em si não é rescindida”. 3 Realmente, com a ação anulatória não se visa à decisão em si

Ação anulatória... Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.8.2013)”. 3 Os acórdãos totalmente nulos não ficam afastados da ação anulatória... A ação anulatória, tanto de sentença meramente homologatória como dos atos que levaram à sentença de mérito, tem em vista, naturalmente, os atos judiciais homologados ou sujeitos a uma decisão

Mais propícia será a ação declaratória de um elemento que torna ineficaz a sentença. Como, por exemplo, admitir uma sentença sobre um assunto já submetido a julgamento em ação anterior... Gouvêa, na vigência do Código anterior: “Com a devida vênia, a razão está com os acórdãos que admitem tanto a ação de nulidade como a ação rescisória para a desconstituição do julgado proferido em processo... Contra esta também cabe, é natural, ação rescisória, para ser decretada a nulidade da sentença, como a de todo o processo

Em se tratando de vício de citação em ação de usucapião, viável é a utilização da ação anulatória para fins de invalidação do processo... É de se dar ênfase à ação declaratória de nulidade, ou simplesmente a ação anulatória: “É cabível a ação declaratória de nulidade de sentença proferida em ação de usucapião, por não ter sido citado quem... Se o móvel da ação rescisória é a falta de citação de confrontante (ora autor), em ação de usucapião, a hipótese é de ação anulatória ( querela nullitatis ) e não de pedido rescisório, porquanto falta

Se adquiriu forma a sentença, com o trânsito em julgado, a declaração de nulidade se faz também pela via de uma ação anulatória... Não seria, deste modo, cabível a rescisória”. 2.Desnecessidade do ajuizamento de ação anulatória No voto acima, em continuidade, defende o relator (Min... O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm aceitado a ação anulatória, colocando restrições à ação rescisória, mas sem impedir que nela se faça a declaração, despontando nulidades

É de concluir, pois, que nesses casos do art. 657, além da ação anulatória, abre-se a alternativa para a ação rescisória... A sentença assim prolatada fica sujeita à coisa julgada e à ação rescisória, carecendo a parte interessada da ação anulatória (arts. 1.029 , 1.030 e 486 do CPC ).” 7 Os arts. 1.029 , 1.030 e 486 do CPC... Não enfrentando questões controvertidas, e todos demonstrando aquiescência, induvidosamente classifica-se como homologatória a sentença, comportando apenas a ação anulatória