Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88 em capítulos dessa obra

Art. 3.º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3.º do art. 18 da CF , o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto... e 4.º do art. 18 , da CF , para formação de estados-membros e municípios... Falemos da tipologia dos referendos. 4 Referendo é termo usado com significações diversas na CF 88. Vejamos as fórmulas dos arts. 84, VIII, 84, XIX e XX, 87, parágrafo único, I