Direito Local em capítulos dessa obra

A começar pela conceituação, não mais direitos do homem, mas direitos humanos, tem-se entendido que “o moderno direito internacional dos direitos humanos é um fenômeno do pós-guerra... quando o assunto é abordado pelo direito constitucional ou pelo direito internacional... Nesse sentido, a internacionalização do direito poderia ser entendida como um instrumento de democratização do direito no sentido de ampliação dos direitos humanos

) para a viabilização do direito. 2 Os direitos sociais são, então, sobretudo direitos a prestações, direitos de ação, de feição positiva, 3 e costumam ser contrapostos aos direitos de defesa, direitos... Definição dos direitos sociais: direitos sociais como direitos a prestações Os direitos sociais são uma categoria de direitos fundamentais apresentada com base em diferentes critérios, o que compromete... oferece aos direitos fundamentais não distinguem os direitos sociais

A lei ainda traz a proteção em situações de despejo, em que a relocação deve ser previamente definida, estando o ato da reintegração do imóvel condicionado à disponibilização de outro local previamente... direito... o direito de propriedade

Para Boaventura, 14 a saída passa pela reinvenção dos direitos humanos enquanto linguagem de emancipação que, simultaneamente, seja capaz de articular as reivindicações locais e nacionais com o caráter... regionais, a política municipal se fortalece, pois, a cidade ganha novo espaço político; as organizações da sociedade civil passam a se relacionar com outras organizações mundiais, porém com atuação local... humanos como direitos naturais; teorias historicistas , que concebem os direitos humanos como direitos históricos; e teorias éticas , que concebem os direitos humanos como direitos morais

Nesse contexto, de profundo tensionamento das estruturas de saúde pública, e diante de possível omissão do governo federal na adoção das medidas necessária à contenção da doença, governos locais buscam... integram o corpo de direitos sociais debatido pela doutrina e jurisprudência, como o direito à educação, o direito à saúde, o direito à alimentação, o direito ao trabalho, o direito à moradia... e os direitos sociais fossem direitos prima facie ; (ii) ambos os direitos (de liberdade e sociais) geram deveres estatais de respeito, de proteção e de promoção; (iii) direitos de liberdade e direitos

ponto em que a biopolítica converte-se necessariamente em tanatopolítica”. 12 O soberano, na perspectiva biopolítica moderna, é aquele que decide o valor e o desvalor da vida, vida essa que se tornou local... na contraposição: direito à vida e direito à morte... e direitos”

a Declaração do Direito ao Desenvolvimento de 1986, 21 prevaleceu e, ainda hoje, prevalece tanto nos demais documentos do plano global quanto nos sistemas regionais 22 e locais de proteção aos direitos... humanos. 23 No campo (constitucional) local de proteção dos direitos humanos, espelhado na normatividade constitucional brasileira inaugurada em 1988, em que pese os avanços na inclusão dos direitos sociais... A postura universalista demanda, independentemente das particularidades locais, a extensão de um conjunto mínimo de direitos a todos os seres humanos no globo, por consequência da sua humanidade

Além disso, circulam pessoas de raças, culturas e religiões diferentes nos mais variados locais do território nacional – desde as grandes metrópoles até os pequenos centros urbanos –, em movimentos difusos... Penal, em um Direito Processual Penal e em um Direito da Execução Penal possíveis... O autor remete apenas ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, mas é certo que se pode agregar aqui o Direito da Execução Penal e também a Criminologia, sobretudo pela base sociológica que fornece

Sem dúvida, o espaço familiar é, por excelência, local privilegiado para um aprendizado permanente... A pretensão era a edificação do “Mundo do Direito”, desconhecendo que o Direito não se resume, todo ele, ao direito posto, visto “o reconhecimento da força criadora do direito contida no fato”. 5 Dentro... Não era incomum observar certo distanciamento entre o direito positivado e a realidade social, tendo em vista que Direito somente era o que estava posto

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais lançou um Informe sobre Direitos Humanos e Pobreza... 17 Todavia, nem só de sobrevivência se fazem direitos sociais, na medida em que existe um comando claro na Convenção Americana de Direitos Humanos que orienta a realização progressiva desses direitos... Em contribuição a essa pauta, Sarlet afirma a subjetividade dos direitos sociais pela íntima relação que apresentam com o direito à vida e com o princípio da dignidade da pessoa humana. 14 Direitos como