4. Responsabilidade Civil Subjetiva V. Objetiva: Uma Outra Discussão
Essa conclusão explica o teor do artigo 22 , II , da Lei 8.212 /1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), que discrimina as alíquotas-base para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios... Observe-se que poluição (artigo 3o, III, da Lei 6.938/81 ) e riscos ambientais (artigo 22, II , da Lei 8.212/91 ) não se confundem... e serviços, que correm às expensas do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante financiamento do Estado e dos empregadores (artigo 22, II , da Lei 8.212/91 ); e, no serviço público, pelos benefícios