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  • 79 - Interesse público primário e secundário

    O Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná firmaram, sucessivamente, dois Convênios e um Aditivo – que vão em anexo – tendo em vista a construção de uma via férrea entre Apucarana e Ponta Grossa... Grossa)” – grifos nossos – reza em sua Cláusula Primeira, n. 1.1: “ O presente convênio tem por objeto a construção da ferrovia Apucarana-Ponta Grossa, numa extensão aproximada de 330 quilômetros, com... Assim, o Convênio inaugural, celebrado em 28.10.68, em seu art. 1.º dispôs: “O presente convênio tem por objeto a transferência para o Governo Federal de todo o acervo da ferrovia Apucarana-Ponta Grossa

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