Capítulo V. Dos Embargos de Declaração
Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material... III – Embargos de declaração acolhidos (STF, Pleno, EmbDclRE XXXXX-GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.3.2011, DJUE 3.6.2011). EmbDcl de EmbDcl. Renovação dos EmbDcl... Os EmbDcl opostos contra decisão ultra petita , se acolhidos, terão necessariamente efeitos modificativos para alterar a decisão, reduzindo-a até o limite do pedido (RSTJ 50/556)