Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão... Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional... Legitimidade para ACP na defesa de interesses de beneficiários do DPVAT . 1
Cada compossuidor tem legitimidade para, sozinho, defender a sua posse e a dos demais compossuidores contra terceiros ( CC 1314 )... Caso em que se rejeitou liminarmente a reconvenção apresentada, por entender que a ação possessória é dúplice, faltando ao réu interesse para reconvir, mesmo para pleitear indenização por eventuais prejuízos... O possuidor esbulhado na posse e a legitimidade de seu sucessor para a ação de reintegração de posse (RP 51/75); Nelson Nery Jr. Interditos possessórios (RP 52/170); Nelson Nery Jr
Nos termos do CPC 98, a pessoa natural, seja estrangeira ou brasileira, tem direito a pleitear benefício da gratuidade de justiça, quando não dispuser de recursos suficientes para arcar com os custos do... Pode a parte a qualquer momento pleitear o benefício da justiça gratuita (RT 683/131). Pessoa jurídica... Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes (STJ, 4.ª T., AgIntAREsp XXXXX-SP, rel. Min
Há casos excepcionais, entretanto, em que o sistema jurídico autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio... Legitimidade das partes nas ações coletivas. Para a defesa em juízo de direitos difusos ou coletivos (v. definição no CDC 81 par.ún... regra geral: aquele que se afirma titular do direito material tem legitimidade para, como parte processual (autor ou réu), discuti-lo em juízo
Legitimidade ativa para os embargos de terceiro. Somente o terceiro, vale dizer, aquele que não é parte, tem legitimidade para opor embargos de terceiro... Inexistente fraude, com posse mansa e pacífica, legitimados estão os compromissários compradores a opor embargos de terceiro para pleitear exclusão do bem, objeto de execução, ainda que titular de contrato... Por isso, têm legitimidade para opor embargos de terceiro, em decorrência de constrição judicial ocorrida na ação principal. • 6. Assistente simples
Com espeque nesses fundamentos, foi fixada a seguinte tese: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes... Cabe ao MP legitimidade para propor as ACP previstas na LOMPU 6.º... Legitimidade. Interesses transindividuais. Contrato para realização de obra pública. 1
Requisitos de admissibilidade: legitimidade para recorrer... Para o MP, o interesse processual e, no caso, o recursal, deriva do poder (legitimidade) que o legislador lhe outorgou para o exercício da ação civil (Nery. Recursos 7 , n. 3.4.1.3, p. 306/310)... Têm legitimidade para recorrer, no sistema processual do CPC , as partes, o Ministério Público, o terceiro juridicamente interessado ( CPC 996)
O Poder Público tem o dever de não pleitear nada em juízo a seu favor que já esteja extinto pela prescrição ou decadência... Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g ., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc.” (Fux... O particular tem dificuldades para mover ação privada, assim como tem dificuldades para ajuizar ação contra o poder público
As condições da ação, no atual CPC , são a) a legitimidade das partes e b) o interesse processual... O CPC/2015 não mais repete as expressões condições da ação e carência da ação, mantendo, todavia, a exigência de que devam existir a legitimidade das partes e o interesse processual para que o autor possa... obter sentença de mérito, já que a falta de legitimidade da parte ou do interesse processual acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC 485 VI)