Legitimidade Para Pleitear Restituição em Doutrina

para pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente pelo contribuinte de direito... contorno relevante quando se analisa a legitimidade para o exercício do direito à restituição nos tributos indiretos, como ficará evidenciado no exame do art. 166 do CTN... ativa para o pedido de restituição

Não tem legitimidade para a causa o contribuinte que pleiteia judicialmente a restituição ou o não recolhimento proporcional à desvinculação das receitas de contribuições sociais instituída pelo art. 76... Consignou o STF, ainda, faltar legitimidade ao contribuinte para pleitear judicialmente a repetição dos valores recolhidos ou o não recolhimento proporcional do tributo, na medida em que o destino do produto... ao contribuinte para pleitear a repetição do suposto indébito ou a desoneração …

Legitimidade ativa: Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU... Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear, junto ao contribuinte tributário, a restituição daqueles valores... Ainda na temática de sujeição passiva de entes públicos, a Câmara Legislativa Municipal não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, que …

Fora as hipóteses do art. 166 do CTN , o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu... Fora as hipóteses do art. 166 do CTN , o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu... O ‘contribuinte de fato’ (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os …

O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia... O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo... acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de …

Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo... RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 695/STJ. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO IMPORTADO PARA USO PRÓ-PRIO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 643/STF... São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a …

Analisada a legitimidade ativa para invalidação de ato preceptivo anulável, cumpre analisar a legitimidade ativa para se pleitear a invalidação nos casos de ato preceptivo nulo... Portanto, seja a hipótese de nulidade, seja de anulabilidade, somente o agente interessado é que disporá de legitimidade para alegá-la... Quanto ao segundo aspecto, ele se justifica porque a legitimidade ativa ad causam para as ações de invalidade é atribuída por normas do Código Civil – designadamente pelos artigos …

Por fim, Francisco Amaral utiliza a classificação quanto à legitimidade para alegar a nulidade como subdivisão das nulidades... Rosa Nery e Nelson Nery Jr. admitem utilidade para a classificação em nulidades absolutas e relativas, de acordo com o critério da legitimidade para alegar cada uma e, também, para a classificação em nulidades... negativa, quanto aos negócios nulos, e pela positiva, quanto aos negócios anuláveis 56 ; (iv) à cognoscibilidade – ex officio , do negócio nulo, e mediante …

A legitimidade pode ser conceituada como a permissão legal para que o agente pratique negócios jurídicos... : na primeira, ter-se-á de se supor possível a curatela de pessoa capaz e sem que haja previsão expressa de sua legitimidade passiva para submeter-se à medida; na segunda, ter-se-á de buscar enquadrar... Como ensina Junqueira de Azevedo, a legitimidade é a regra, confundindo-se mesmo com a personalidade e a capacidade, sendo certo que o que existe mesmo é a ilegitimidade 5

de, naquele, pleitear-se a entrega in limine da posse. 81 A nova Lei de Falências não dá ensejo mais a dúvida... Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falencias , duas medidas judiciais: o pedido de restituição e os embargos de terceiro... Finalmente, cabe o pedido de restituição para atendimento do credor de boa-fé, na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, como determinado pelo art. 136 da LF

o efeito do art. 1.º da NLF acima referido, empresário individual com titularidade para pleitear a recuperação judicial é o que exerça a empresarialidade em nome próprio, e não como representante ou controlador... Quer dizer, não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação judicial. Ela é, sempre, uma sociedade simples e nunca, empresária. 6... São quatro as atividades econômicas não empresariais, cujos exercentes não são empresários e não podem, por exemplo, pleitear o …

Se não houver recursos monetários disponíveis suficientes para suportar a restituição das prestações, não poderá o administrador judicial valer-se do produto da realização do ativo para essa finalidade... Nesse caso, ele tem direito à restituição, se as mercadorias não haviam sido pagas e desde que não tenha ocorrido a alienação... A decisão do Comitê, do administrador judicial ou de ambos, por isso, é definitiva, não podendo os demais credores ou o outro contratante pleitear a revisão do que …

pleitear a restituição na via judicial... III.3.Os prazos para se pleitear a restituição de um indébito tributário: análise dos arts. 168 e 169, do Código Tributário Nacional Inicialmente, vale lembrar que um pagamento não pode ser reputado indevido... de se pleitear pelo reconhecimento do direito à devolução de um indébito tributário

A hipótese de prescrição da ação para se pleitear a reparação de ilícitos civis ou mesmo para se ressarcir de enriquecimento sem causa (como é o caso em tela, onde os réus retiveram indevidamente os valores... sem causa, mas de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, cuja natureza contratual , como já decidiu esta Corte, basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, a... Todavia, essa restituição traria um acréscimo injustificado ao patrimônio do outro, …

Como impugnar suas consequências, sem pleitear prévia ou concomitantemente declaração de nulidade... São cada vez mais comuns decisões no sentido de que não se podem pleitear alimentos, sem que se pleiteie reconhecimento da relação de paternidade/filiação 6... Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art

Veja-se que a regra do art. 168 do Código Tributário Nacional estipula que “o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) – Na hipótese dos incisos... O prazo prescricional para o pedido de restituição ou repetição do indébito e a “norma interpretativa” da LC 118 /2005... Nesse caso, deverá ser observado o regime jurídico administrativo próprio para a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos (sobre esse tema, vide …

Prazos para o contribuinte... Prazos para a Administração... que esteja apto para ser julgado

Legitimidade passiva... Não há maiores problemas para a fixação da legitimidade ativa, que decorre diretamente dos contornos da lei... Legitimidade e objeto da execução fiscal

de, naquele, pleitear-se a entrega in limine da posse. 81 A nova Lei de Falências não dá ensejo mais a dúvida... Para a defesa do proprietário do bem, há, na Lei de Falencias , duas medidas judiciais: o pedido de restituição e os embargos de terceiro... Quatro, cabe o pedido de restituição para atendimento do credor de boa-fé, na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, como determinado pelo art. 136 da LF

Em relação à cooperativa enquadrada como sociedade operadora de plano de saúde, o art. 6º, § 13, segunda parte , menciona a sua legitimidade ativa para o pedido de recuperação judicial... o efeito do art. 1.º da NLF acima referido, empresário individual com titularidade para pleitear a recuperação judicial é o que exerça a empresarialidade em nome próprio, e não como representante ou controlador... Quer dizer, não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação judicial. Ela é, …

Se não houver recursos monetários disponíveis suficientes para suportar a restituição das prestações, não poderá o administrador judicial valer-se do produto da realização do ativo para essa finalidade... Nesse caso, ele tem direito à restituição, se as mercadorias não haviam sido pagas e desde que não tenha ocorrido a alienação... A decisão do Comitê, do administrador judicial ou de ambos, por isso, é definitiva, não podendo os demais credores ou o outro contratante pleitear a revisão do que …

Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão... Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional... Legitimidade para ACP na defesa de interesses de beneficiários do DPVAT . 1

Cada compossuidor tem legitimidade para, sozinho, defender a sua posse e a dos demais compossuidores contra terceiros ( CC 1314 )... Caso em que se rejeitou liminarmente a reconvenção apresentada, por entender que a ação possessória é dúplice, faltando ao réu interesse para reconvir, mesmo para pleitear indenização por eventuais prejuízos... O possuidor esbulhado na posse e a legitimidade de seu sucessor para a ação de reintegração de posse (RP 51/75); Nelson Nery Jr. Interditos possessórios …

Nos termos do CPC 98, a pessoa natural, seja estrangeira ou brasileira, tem direito a pleitear benefício da gratuidade de justiça, quando não dispuser de recursos suficientes para arcar com os custos do... Pode a parte a qualquer momento pleitear o benefício da justiça gratuita (RT 683/131). Pessoa jurídica... Logo, não há que se falar em restituição de valores pagos a título de custas e despesas processuais face o posterior deferimento da benesse. Precedentes (STJ, 4.ª T., AgIntAREsp …

O contribuinte poderá pleitear a restituição do montante indevidamente recolhido nos seguintes modos: pretender a expedição de ordem à Fazenda Pública para que inclua em seu orçamento os valores a serem... Na situação inversa, de rejeição do pedido, ocorrerá a certificação da legitimidade da prática daqueles atos, para os exercícios subsequentes... Se improcedente, a tutela jurisdicional apenas certificará a legitimidade do Estado-Fisco de constituir o crédito tributário

Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitentevendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão... Para propor ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional... Legitimidade para ACP na defesa de interesses de beneficiários do DPVAT . 1

Há casos excepcionais, entretanto, em que o sistema jurídico autoriza alguém a pleitear, em nome próprio, direito alheio... Legitimidade passiva... Legitimidade das partes nas ações coletivas. Para a defesa em juízo de direitos difusos ou coletivos (v. definição no CDC 81 par.ún

para pleitear o levantamento da curatela... Legitimidade para o pedido de interdição... Legitimidade para o pedido de interdição (2)