Capítulo I. Das Disposições Gerais
Não há correspondência a este artigo na “versão” anterior da Lei, de modo que demonstra a intenção do legislador, em chamar atenção para o que é, de fato, tutelado pela Lei 8.429 /92, que é a probidade... Para serem analisadas deverão estar previamente definidas na Lei de Improbidade Administrativa... Diante esse contexto, a retroatividade benéfica poderá ser aplicada no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa . 6