Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

2017 • Editora Revista dos Tribunais

Tráfico de Entorpecentes em capítulos dessa obra

Tese a Segregação Cautelar é Medida Excepcional, Mesmo no Tocante aos Crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico, e o Decreto de Prisão Processual Exige a Especificação de que a Custódia Atende a Pelo Menos Um dos Requisitos do Art.
Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito... Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem Pública... Tráfico de entorpecentes. Flagrante Convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão Para garantia da ordem pública
11. Tese a Prisão Cautelar Deve Ser Fundamentada em Elementos Concretos que Justifiquem, Efetivamente, Sua Necessidade
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Ordem denegada. 1... A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação... Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação
16. Tese o Habeas Corpus Não é Via Idônea para Discussão da Pena de Multa ou Prestação Pecuniária, Ante a Ausência de Ameaça ou Violação à Liberdade de Locomoção
Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência... Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal... Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade
2. Tese as Condições Pessoais Favoráveis Não Garantem a Revogação da Prisão Preventiva Quando Há nos Autos Elementos Hábeis a Recomendar a Manutenção da Custódia
A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação... Explicitado que o envolvimento do paciente na prática dos delitos de tráfico de substância entorpecente e associação para a prática dos crimes se dá de forma perene e continuada, em razão da grande quantidade... A necessidade da segregação cautelar decretada no acórdão da apelação se encontra fundamentada na participação da paciente no tráfico de entorpecentes, diante dos elementos contundentes dos autos que revelaram
4. Tese a Prisão Preventiva Poderá Ser Substituída Pela Domiciliar Quando o Agente For Comprovadamente Imprescindível aos Cuidados Especiais de Pessoa Menor de Seis Anos de Idade ou com Deficiência
Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP . Circunstâncias do delito... de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 7... Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Via inadequada
3. Tese Não é Cabível Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal ou para Substituir Eventual Revisão Criminal
Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de estabilidade de vínculo a caracterizar o delito de associação. Revolvimento de material fático-probatório... Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Condenação anterior por uso de drogas. Possibilidade. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 1... Ilegalidade na dosimetria da pena quanto ao delito de tráfico. Não ocorrência. Expressiva quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido
2. O Conhecimento do Habeas Corpus Pressupõe Prova Pré-Constituída do Direito Alegado, Devendo a Parte Demonstrar de Maneira Inequívoca a Pretensão Deduzida e a Existência do Evidente Constrangimento Ilegal
Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Réu reincidente. Semiaberto. Habeas Corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício. I – A Primeira Turma do col... Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Instrução deficiente. Questão não analisada no acórdão combatido. Supressão... Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após cumprimento da pena por tráfico de entorpecentes, foi submetido a processo administrativo de expulsão, que culminou com sua expulsão em 24 de fevereiro
3. Tese a Substituição da Prisão Preventiva Pela Domiciliar Exige Comprovação de Doença Grave, que Acarrete Extrema Debilidade, e a Impossibilidade de se Prestar a Devida Assistência Médica no Estabelecimento Penal
Tráfico internacional de entorpecentes. Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Elevada quantidade de drogas (pasta-base de cocaína)... II – No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, mormente por se tratar, em tese, de tráfico internacional de entorpecentes, tendo em vista... de entorpecentes, além do modus operandi utilizado na prática do delito, dados que denotam a alta periculosidade do agente, bem como justificam a necessidade de manutenção da segregação cautelar, com
9. Tese a Alusão Genérica Sobre a Gravidade do Delito, o Clamor Público ou a Comoção Social Não Constituem Fundamentação Idônea a Autorizar a Prisão Preventiva
Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido... Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP . Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício. 1... razão da gravidade genérica do crime de tráfico de drogas e do clamor público por ele causado. 3
13. Tese Não Pode o Tribunal de Segundo Grau, em Sede de Habeas Corpus, Inovar ou Suprir a Falta de Fundamentação da Decisão de Prisão Preventiva do Juízo Singular
de entorpecentes. 4... Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública... IV – Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente por se tratar, em tese, de crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista