Tráfico de Entorpecentes em Doutrina

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem Pública... Tráfico de entorpecentes. Flagrante Convertido em preventiva. Quantidade razoável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão Para garantia da ordem pública... Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de …

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Ordem denegada. 1... Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação... A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão …

Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Negativa de incidência. Fundamentação insuficiente. Pequena quantidade da droga apreendida... No que concerne ao tráfico de entorpecentes, considerar-se-á na fixação da pena-base, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto... Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de …

de substâncias entorpecentes... Em seu artigo 1º , a Lei 5.726 estabelecia ser “dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica... Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo

Dias Toffoli), não havendo imposição legal do regime inicial fechado para o tráfico de entorpecentes, mas apenas a possibilidade de sua aplicação, mediante fundamentação idônea... Assim, a quantidade e a natureza do entorpecente no tráfico não devem ser consideradas, concomitantemente, circunstância judicial para elevação da pena na primeira fase e óbice ao redutor do par.4, do... Celso de Mello no sentido de que a quantidade ou natureza do entorpecente deve ser ponderada somente na primeira …

devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa”. 33 Também há diversas concessões para reconhecer ilegalidade em bis in idem na dosimetria em condenações por tráfico de entorpecentes... Das 29 ordens concedidas monocraticamente pelo Ministro, 27 versavam sobre tráfico de drogas com a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (uma ordem está classificada como sigilosa e uma trata... Em uma dessas ocasiões, assentou que “a prisão preventiva de jovem …

Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que... Crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Ausência de laudo toxicológico... Materialidade delitiva não comprovada quanto aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Nulidade absoluta. Demais delitos. …

O decreto constritivo demonstra a existência de indícios suficientes de autoria, apontando o suposto vínculo associativo entre o paciente e os demais corréus para a prática do delito de tráfico de entorpecentes... de entorpecentes... Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /2006

Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Crime equiparado a hediondo... Tráfico de entorpecentes. Incidência do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Súmula 512 do STJ. Precedentes. 1... entorpecentes

Nos casos de apreensão de somente um tipo de droga, negros também foram proporcionalmente mais condenados portando quantidades inferiores de entorpecentes... No plano político-criminal, a Lei de Entorpecentes manteve o histórico discurso médico-jurídico com a diferenciação tradicional entre consumidor (dependente e/ou usuário) e traficante, e com a concretização... vários países da América Latina no fim da década, que ocorre o ingresso definitivo do Brasil no cenário internacional de combate …

Considerando que um adulto primário, em regra, quando é condenado criminalmente por roubo qualificado ou tráfico de entorpecentes, raramente recebe condenação superior a seis anos de reclusão... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO... O tráfico de drogas, por exemplo, apesar de ser crime equiparado a hediondo, não autoriza que o juiz aplique medida de internação ao jovem só pela maior …

Prisão preventiva e tráfico de drogas VI... de substâncias entorpecentes... Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo

devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa”. 29 Também há diversas concessões para reconhecer ilegalidade em bis in idem na dosimetria em condenações por tráfico de entorpecentes... Das 29 ordens concedidas monocraticamente pelo Ministro, 27 versavam sobre tráfico de drogas com a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (uma ordem está classificada como sigilosa e uma trata... Em uma dessas ocasiões, assentou que “a prisão preventiva de jovem …

Gravidez e maternidade A realidade relacionada ao tráfico de entorpecentes se entrelaça a um outro fenômeno, o qual também pode ser considerado como marca distintiva do padrão do encarceramento feminino... Ressaltou que 68% das mulheres estão presas por crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, os quais, na sua grande maioria, não envolvem violência nem grave ameaça a pessoas, e cuja repressão recai... O lugar da mulher no tráfico de drogas Importante assinalar, primeiramente, a …

de substâncias entorpecentes... Já o aluno que fosse encontrado trazendo consigo, para uso próprio ou tráfico, substância entorpecente, ou induzindo alguém ao uso, teria sua matrícula trancada no ano letivo, conforme previsto no artigo... Em seu artigo 1º , a Lei 5.726 estabelecia ser “ dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar no combate ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica

devendo o juízo condenatório obter outros elementos hábeis a embasar tal afirmativa”. 29 Também há diversas concessões para reconhecer ilegalidade em bis in idem na dosimetria em condenações por tráfico de entorpecentes... Das 29 ordens concedidas monocraticamente pelo Ministro, 27 versavam sobre tráfico de drogas com a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (uma ordem está classificada como sigilosa e uma trata... Em uma dessas ocasiões, assentou que “a prisão preventiva de jovem …

No caso da liberdade provisória em relação aos crimes de tráfico de entorpecentes, o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2012, julgou o Habeas Corpus 104.339, oportunidade em que declarou, incidenter... concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. 16 Assim, decidiu a Suprema Corte pela possibilidade de concessão de liberdade provisória aos presos em razão da prática de crimes de tráfico de entorpecentes... Dois exemplos são suficientes ao propósito ilustrativo deste …

O Brasil se comprometeu, externa e internamente, a combater as piores formas de exploração ao trabalho infantil, entre as quais as atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes... fins desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende: [...] c) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes... de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; …

Em poucas palavras: a predominância da palavra dos policiais é fundante nos processos, sobretudo, naqueles que, como os de tráfico de entorpecentes, não contam com vítimas individualizadas; de outro lado... domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343 /2006, art. 53 , II ) e da Lei 12.850 /2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes... Em nosso Sentenciando Tráfico , com uma análise de …

Grande parte dos habeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça referem-se a casos de tráfico de entorpecentes, que, não por mera coincidência, lidera o ranking dos delitos mais comuns entre... Foi o que aconteceu no próprio Superior Tribunal de Justiça em precedente que possivelmente será aplicado a milhares e milhares de casos e justamente porque se refere a caso de tráfico de entorpecentes... isso é o que se vê todos os dias e se assim o é, a levar a ferro e fogo o quanto decidido …

ilícito de entorpecentes, ou caça de animais ameaçados de extinção... Por fim, convém rememorar o caso específico do nacional condenado por delitos de tráfico de drogas, estelionato, falsificação de documentos e evasão em território Português... concurso de crimes entre delitos que atendem ao requisito com delitos que não atendem à dupla incriminação, tendo-se como exemplo 5 uma pessoa condenada por estelionato, falsificação de documentos, tráfico

Espanha, Suíça, Áustria, Estados Unidos, Canadá, Austrália e México, todos esses países já não tipificam apenas a lavagem de dinheiro como apêndice do tráfico de entorpecentes... de entorpecentes... No início, o crime estava vinculado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo como ponto de partida, na Europa, uma Recomendação do Conselho da Europa de 1980

de entorpecentes... portanto, um caso paradigmático do Tribunal Supremo espanhol que nem mesmo exige a lesão a um mesmo bem jurídico, impedindo o concurso material e a autolavagem até quando o delito antecedente fosse o tráfico de entorpecentes... El blanqueo de capitales procedente del trafico de drogas. Actualidad Penal, [S.l.], n. 32, p. 609, sept. 1994

Alegou, ainda, que o réu foi vítima de tráfico de influência por parte de JOÃO PEDRO MOURA, que teria cobrado os valores para si próprio, a pretexto de pagar ao acusado... internacional de mulheres, favorecimento à prostituição e tráfico interno de pessoas, que seria comandada por MANUEL FERNANDES DE BASTOS FILHO, um dos proprietários de uma casa de prostituição de luxo... Logo no início da investigação sobre a prática de tráfico internacional de mulheres, as interceptações telefônicas …

Em síntese, o tráfico de entorpecentes labora necessariamente no âmago de uma organização criminosa, em que as funções são previamente estabelecidas para o desígnio de obter-se vantagem mediante a reiterada... Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas... Países Baixos assinaram a Convenção de Schengen, acordo internacional por meio do qual os países signatários reuniam esforços no sentido de utilizar-se a entrega vigiada para o fim de repressão ao tráfico …

do crime de participação em organização criminosa, mesmo constatada a finalidade específica de desenvolver o tráfico de entorpecentes. 10 A rigor, o narcotráfico constitui fenômeno atuante necessariamente... ilícito de entorpecentes ou terrorismo... homenagem ao princípio da especialidade, alguns entendem que, mesmo presentes as constituintes do conceito de organização criminosa, constatando-se que a finalidade do grupo era direcionada unicamente ao tráfico de entorpecentes

De lege lata , esse tipo de submersão foi concebido para os delitos praticados por organizações criminosas, para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343 /2006) e nas infrações relacionadas à lavagem de... O policial disfarçado atuará em investigações relacionadas ao comércio ilegal de arma de fogo, ao tráfico internacional de arma de fogo ou ao tráfico de drogas, dispensando autorização judicial e não se... se aplica às infrações de índole terrorista e aos fatos típicos alusivos ao tráfico de …