27. Tese na Sistemática de Cálculo dos Benefícios Previdenciários, Não é Lícito ao Segurado Conjugar as Vantagens do Novo Sistema com Aquelas Aplicáveis ao Anterior, Porquanto Inexiste Direito Adquirido a Determinado Regime Jurídico
como dito, da Lei 8.213 /91)... A segunda regra fundamental, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, decorrente do e conjugada com o art. 6º , da LINDB, está contida no art. 122 , da Lei 8.213 /91... /91) segue essa racionalidade