Édito Condenatório Que Deve Ser Mantido em capítulos dessa obra

Afinal, já bastaria sobrevir uma condenação após o defeito processual, mas, no aludido precedente, o dano parece ter sido ainda mais grave: o édito condenatório utilizou-se da prova, coligida sem a presença... Olvidaram-se, porém, as instâncias de origem, que a garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda... Por todos, cite-se trecho de precedente do STJ, que deixou de reconhecer a nulidade em razão do transcurso do prazo prescricional: (...) tratando-se de nulidade relativa, deve ser suscitada oportunamente

Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387 /STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente... Édito condenatório. Fuga do acusado. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347 do STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 3... e diante da pena aplicada em 1º Grau – 6 anos e 8 meses de reclusão – e do transcurso de mais de 12 (doze) anos desde o último marco interruptivo da prescrição (sentença condenatória de 23/11/2000), deve ser