Édito Condenatório Que Deve Ser Mantido em Doutrina

Afinal, já bastaria sobrevir uma condenação após o defeito processual, mas, no aludido precedente, o dano parece ter sido ainda mais grave: o édito condenatório utilizou-se da prova, coligida sem a presença... Olvidaram-se, porém, as instâncias de origem, que a garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda... Por todos, cite-se trecho de precedente do STJ, que deixou de reconhecer a nulidade …

Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387 /STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente... Édito condenatório. Fuga do acusado. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347 do STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 3... e diante da pena aplicada em 1º Grau – 6 anos e 8 meses de reclusão – e do transcurso de mais de 12 (doze) anos desde o último marco interruptivo …

O édito condenatório valeu-se da confissão do agente para fundamentar a procedência da pretensão punitiva estatal... Comprovado por meio de perícia que a arma era inapta para efetuar disparos, deve ser afastada a causa do aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal... Comprovado por meio de perícia que a arma de fogo apreendida era inapta para efetuar disparos, deve ser afastada a causa do aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal . 3

os demais termos do édito condenatório... Alguns caminhos podem ser trilhados neste sentido. Prescindir ou não do elemento subjetivo... a fim de afastar a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio e fixar a pena de 51 (cinquenta e um) anos de reclusão, em regime fechado, 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, mantido

Não estando demonstrada a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, e existindo indícios da ilicitude dos fatos que teriam sido por ele praticados, deve ser mantido o processo criminal em... Entendemos, como destacado anteriormente, que o ato não pode ser genérico e abstrato, deve ser objetivo e concreto, sempre dentro dos limites da atuação funcional.” In: REALE JÚNIOR, Miguel (Org.)... Alexandre Wunderlich, na mesma linha, destaca que: O ato de ofício deve ser detalhado ou …

de modo a permitir a prolação de um édito condenatório no tocante ao crime derivado... Vale ressaltar que ainda que não esteja cabalmente demonstrado o delito subjacente, deve haver indícios suficientes acerca de sua existência, de modo a permitir a prolação de um édito condenatório no tocante... Lei nº 12.683 , de 09.07.2012 , que acabou por findar com uma lista fixa de crimes subjacentes, de molde que, atualmente, qualquer infração penal pode ensejar o reconhecimento de lavagem (ilação que de…

Na hipótese, a Corte local, ciente da fragibilidade probatória para submeter os acusados ao júri popular, manteve a condenação imposta pelo Conselho de Sentença, embora o édito condenatório tenha sido... Entendemos ser incumbência do magistrado explicar aos jurados o real significado da decisão de pronúncia, a qual deve ser entendida como mero juízo de admissibilidade; aclarar que o acórdão que encaminhou... Em nossa opinião, o controle do vício de linguagem deve ser feito pelo manejo do …

Como regra, a citação deve ser feita pessoalmente ao acusado (in faciem), possibilitando-o conhecer a inteireza da acusação e exercer adequadamente sua defesa... Porém, como adverte Aroca, a função de “preparar el juicio” não deve ser entendida como uma preparação exclusiva para a acusação, eis que o “procedimento ha de referirse también, y con la misma intensidad... Essa análise por parte do judiciário deve ser, preferencialmente, realizada antes do julgamento, logo quando da juntada prova no …

liminar nos seguintes termos: Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio e em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020, deve ser... A mesma solução deve encontrar o habeas coletivo... o STF voltou a afirmar que “É possível, mesmo em sede de habeas corpus , analisar--se a legitimidade dos critérios de valoração da prova utilizados pelo órgão julgador para fundamentar o juízo condenatório

No entanto, ausentes outros princípios em contraposição, o direito ao procedimento deve ser observado... Assim, o procedimento é um modelo unitário, uma fattispecie , que deve ser observado em sua sequência... O direito ao procedimento no processo penal deve ser visto como um direito a um sistema que assegure eficiência com garantismo, ou seja, deve proporcionar a efetivação dos direitos à segurança e à liberdade

liminar nos seguintes termos: Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio e em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020, deve ser... A mesma solução deve encontrar o habeas coletivo... cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele” 10

No entanto, ausentes outros princípios em contraposição, o direito ao procedimento deve ser observado... Assim, o procedimento é um modelo unitário, uma fattispecie , que deve ser observado em sua sequência... O direito ao procedimento no processo penal deve ser visto como um direito a um sistema que assegure eficiência com garantismo, ou seja, deve proporcionar a efetivação dos direitos à segurança e à liberdade

penal condenatório... O conflito entre a emergência da democracia moderna e dos direitos humanos, de um lado, e o emaranhado de traços culturais, de outro, conduziu o Brasil a um paradoxo, cuja solução deve ser trilhada... Políticas criminais –  o mandado de prisão deve ser registrado no Registro do Conselho Nacional de Justiça antes de sua execução; medidas alternativas à prisão mesmo em casos graves; audiências de custódia

Por fim, a vedação à dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH” ( HC n. 171.118 , rel... liminar nos seguintes termos: Considerando a gravidade da atual situação de pandemia pelo coronavírus – Covid-19 –, a exigir medidas para contenção do contágio e em atenção à Recomendação CNJ nº 62/2020, deve ser... A mesma solução deve encontrar o habeas coletivo

No entanto, ausentes outros princípios em contraposição, o direito ao procedimento deve ser observado... Assim, o procedimento é um modelo unitário, uma fattispecie , que deve ser observado em sua sequência... O direito ao procedimento no processo penal deve ser visto como um direito a um sistema que assegure eficiência com garantismo, ou seja, deve proporcionar a efetivação dos direitos à segurança e à liberdade

A teor do art. 43, § 2.º, do CDC , o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2... A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.061.134/RS , Relatora Ministra Nancy Andrighi, em 10.12.2008, DJe 1º.4.2009, pacificou entendimento nos sentido de ser “ilegal e sempre deve ser cancelada... II – Julgamento do recurso representativo. – É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em …

Se é correto que o consumidor não pode e não deve ser resguardado somente com a ameaça da sanção penal, já que sempre posta como ultima ratio , de outra parte temos de reconhecer que o Direito Penal pode... Por primeiro, vale repetir, a periculosidade que deve ser informada ao consumidor é aquela que tem a ver com riscos inerentes aos produtos ou serviços (periculosidade inerente), que, embora podendo afetar... Não corre – ou não deve correr – atrás do dano, a ele se antecipa

Apenas isso já mostra indícios de algo que deve ser apurado... A abrangência da ação também deve ser registrada, uma vez que beneficia os sucessores das vítimas, na qualidade de titulares do direito à indenização... A tutela coletiva de direitos dos consumidores é instrumento de acesso e efetividade dos direitos dos consumidores e, portanto, deve ser interpretada de acordo com o direito fundamental previsto na Constituição

Ademais, é lugar comum, na doutrina, que a nulidade absoluta pode e deve ser decretada de ofício (vide infra)... E isto por uma razão simples: se o realismo jurídico não deu certo, deve ser abandonado. Mas no Brasil tudo é diferente... alegadas; ao contrário do que sucede no processo civil, em que o vício deve ser apontado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (art. 245 CPC ), no processo penal é possível aguardar-se